ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 11-3-2004.

Aos onze dias do mês de março de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, João Batista Pirulito, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Paulinho Ruben Berta, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Providências n^os 440, 441, 442 e 452/04 (Processos n^os 1267, 1268, 1269 e 1289/04, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Pedidos de Providências n^os 433, 443, 444, 445, 446, 447 e 454/04 (Processos n^os 1237, 1273, 1274, 1276, 1277, 1278 e 1310/04, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Providências nº 407/04 (Processo nº 1200/04); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 025/04 (Processo nº 0353/04); pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providências nº 0417/04 (Processo nº 1210/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências n^os 422, 423, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431 e 432/03, 449, 450 e 451/03 (Processos n^os 1225, 1227, 1229, 1230, 1231, 1232, 1233, 1234, 1235 e 1236/03, 1280, 1281 e 1282/04, respectivamente); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Pedido de Providências nº 424/04 (Processo nº 1228/04) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/04 (Processo nº 1004/04); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Providências n^os 420, 421 e 448/04 (Processos n^os 1223, 1224 e 1279/04, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios n^os 2776, 4142, 4252, 4362, 4368, 5423, 6050, 6052, 6095, 8313, 12085 e 12708/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn cobrou da Prefeitura Municipal o pagamento de valores alimentícios a que têm direito funcionários públicos aposentados, conforme ações judiciais já transitadas em julgado. Sobre o assunto, informou que solicitará, por meio da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, o envio à Casa de relação dos precatórios que não estão sendo devidamente cumpridos pelo Poder Executivo de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Sebastião Melo, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Paulinho Ruben Berta, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib teceu análises acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, em tramitação na Casa, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. Ainda, apresentou questionamentos referentes ao não-pagamento, pelo Executivo Municipal, de reajustes salariais bimestrais aos municipários. A seguir, foram apregoados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Darci Campani, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL; de autoria do Vereador Zé Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento da Suplente Berna Menezes em assumir a vereança no dia de hoje. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz, afirmando ter sempre pautado seu mandato pela realização de um trabalho voltado para a categoria dos taxistas, relatou encaminhamentos efetuados junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, por solicitação do Sindicato dos Taxistas – SINTAXI, os quais viabilizaram uma maior flexibilização quanto ao uso, em diferentes veículos, do cartão de identificação individual do motorista de táxi. Em continuidade, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor Luís Fernando Alves de Godoi, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul e da União de Vereadores do Brasil, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Excelência, que solicitou a participação dos Vereadores da Casa nos movimentos que estão sendo empreendidos, em nível nacional, contra a redução do número de vereadores integrantes das Câmaras Municipais, afirmando que a redução do número de parlamentares representa uma diminuição da democracia e da representatividade popular, em especial das camadas menos favorecidas da população. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor Rafael Fontana, Diretor da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, e concedeu a palavra à Vereadora Clênia Maranhão que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel referiu-se à presença, na Casa, do Vereador Luís Fernando Alves de Godoi, ressaltando a importância da valorização do papel do Vereador na sociedade atual para que ocorra um efetivo fortalecimento da democracia do País. Também, lamentou atentado terrorista ocorrido hoje em Madrid, Espanha, e, finalizando, comentou a atuação do Senhor Adeli Sell à frente da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. O Vereador Raul Carrion leu mensagem encaminhada pelo Partido Comunista do Brasil, manifestando a solidariedade e a fraternidade dos brasileiros com o povo espanhol, em face dos atentados terroristas hoje ocorridos na Espanha. Ainda, expôs situação vivenciada por famílias carentes que ocuparam área da Rua Atílio Supertti, aplaudindo decisão da Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado, de suspender por tempo indeterminado a reintegração de posse da área ocupada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, comentando ameaça de desocupação compulsória enfrentada por famílias ocupantes de área da Rua Atílio Supertti e aludindo a ações a respeito efetuadas pelos Governos Municipal, Estadual e Federal. Também, registrou que amanhã será realizada audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado, visando a uma solução definitiva desse problema. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo contestou liminar concedida pela Desembargadora Matilde Chabar Maia, da 3ª Vara Civil do Tribunal de Justiça do Estado, ao Agravo de Instrumento interposto pelo Vereador Darci Campani, que suspendeu a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Casa para averiguar irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no Município de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo leu trechos da defesa elaborada por este Legislativo em face da liminar do Tribunal de Justiça do Estado, que suspendeu Comissão Parlamentar de Inquérito relativa aos serviços de saúde pública de Porto Alegre. Sobre o assunto, questionou a assinatura dessa defesa pela Vereadora Margarete Moraes, por ter sido Sua Excelência co-autora de mandado de segurança impetrado contra a referida Comissão de Inquérito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo Danéris contraditou críticas feitas pelo Vereador Cláudio Sebenelo, em Comunicação de Líder, à decisão da Desembargadora Matilde Chabar Maia, que acolheu o Agravo de Instrumento interposto pelo Vereador Darci Campani, o qual suspende a Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre. Ainda, questionou a redução da destinação de verbas Estaduais para a área da saúde pública. O Vereador Juarez Pinheiro noticiou decisão judicial a respeito da Emenda nº 12/03, proposta pelo Vereador Luiz Braz, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, o qual estima receita e fixa despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de dois mil e quatro. Ainda, comentou a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar Irregularidades nos Serviços Prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no Município de Porto Alegre. Na ocasião, a Senhora Presidenta pronunciou-se em relação ao tema do discurso do Vereador Cláudio Sebenelo, em Comunicações. Em continuidade, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando que a Senhora Presidenta que consultasse a Procuradoria da Casa, a fim de apresentar remédio jurídico para que este Legislativo possa continuar discutindo a Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03. Após, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando que a Senhora Presidenta receba sentença judicial referente à Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart reportou-se ao discurso do Vereador Marcelo Danéris, em Comunicações, a respeito da posição contrária à instauração Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no Município de Porto Alegre. Também, leu manchete do jornal Correio do Povo, publicada no dia dez de março do corrente, intitulada “Prefeitura invadida em Porto Alegre”. O Vereador Beto Moesch lamentou o período de estiagem no Estado e o lançamento de esgoto no Lago Guaíba, o qual gera a proliferação de algas e altera o sabor da água, apontando a importância desse manancial para a população. Também, criticou o método de tratamento de esgotos da Cidade, censurando o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE – por não tomar providências a fim de modificar os métodos de tratamento de esgotos no Município. O Vereador Carlos Pestana contraditou o discurso do Vereador Dr. Goulart, em Comunicação de Líder, criticando a atitude de parlamentares deste Legislativo em esforçarem-se para instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no Município de Porto Alegre. Também, censurou o Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado, pela redução de verbas destinadas à área da saúde pública. O Vereador Paulinho Ruben Berta referiu-se ao Programa de Orçamento Participativo do Município de Porto Alegre, solicitando que a Bancada do Partido dos Trabalhadores desta Casa interceda junto ao Executivo Municipal, em nome da Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta, em relação a obras debatidas nesse Programa, porém ainda não-realizadas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n^os 001, 003 e 002/04, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, pela Vereadora Maristela Maffei e pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 001/04, discutido pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 014/03, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 192/02, 107, 427, 388 e 482/03, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, 003 e 029/04, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, 017, 023 e 036/04, este discutido pela Vereadora Maria Celeste, e 040/04, os Projetos de Resolução n^os 124 e 123/03, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, e 052/04; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução n^os 078 e 125/03, 002, 003, 005, 006, 050, 053 e 038/04, este discutido pela Vereadora Maristela Maffei, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 385/03, 004, 005, 024, 031, 033, 034, 035, 037 e 038/04, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/04, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n^o 013/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução n^os 121/03 e 036/04, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 478, 479, 480 e 481/03, 012, 015, 016, 019, 020 e 022/04. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Valdir Caetano referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/04, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o sistema público de vigilância eletrônica na Cidade de Porto Alegre, discorrendo acerca dos possíveis benefícios que esse Projeto irá trazer às comunidades do Município. Em relação ao assunto, salientou a importância da implementação desse equipamento para ajudar o serviço prestado pela Brigada Militar. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01, com Veto total, que foi encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela Senhora Presidenta.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Uma pequena observação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um dia nós vamos reformar este Regimento interno autoritário para que possamos discutir mais os problemas da Cidade e da Nação. O Regimento interno um dia vai ser reformado novamente.

Sr. Presidente, o que me traz à tribuna, embora a brevidade do tempo, é trazer ao conhecimento de V. Ex^as um problema que julgo grave em relação à Administração Municipal, sobre o desrespeito aos credores do Município de Porto Alegre. Notadamente, refiro-me, aqui, aos aposentados que tiveram ações ganhas junto ao Município de Porto Alegre, julgadas procedentes, transitadas em julgado, já na ordem - cálculos feitos, homologados - de pagamento de precatórios, prontos para serem pago, e o Sr. Prefeito João Verle desrespeita funcionários públicos aposentados com mais de 80 anos de idade e não honra os pagamentos.

Vossas Excelências sabem, V. Ex^as têm conhecimento que esses créditos, oriundos de ações judiciais contra o Município de Porto Alegre, são considerados verba alimentar. Infelizmente, os credores não pediram aquilo que é de direito pelo terror imposto pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que é a prisão do Sr. Prefeito Municipal por não pagar dívida alimentar. Porque qualquer cidadão comum que não paga dívida alimentar, dívida de natureza alimentícia, nobre Ver. Haroldo de Souza, está sujeito à prisão. Infelizmente, pelas ameaças praticadas contra esses funcionários públicos aposentados do Município de Porto Alegre, isso fica à deriva, sem pagamento e com o descumprimento das obrigações de pagamento que se constituem em dívidas alimentares.

Olha, aqui em Porto Alegre, nós estamos precisando nos unir e, notadamente, os Vereadores de Oposição e até eventuais diferenças de ótica partidária que possamos ter, mas que, dentro da Oposição, temos de cobrar uma posição firme, forte, vigorosa em relação aos desmandos da Administração Municipal. Muitas das coisas que acontecem nesta Cidade, infelizmente, não chegam ao conhecimento da grande população da nossa Cidade. Mas será que é crível que o Sr. Prefeito João Verle desrespeita os precatórios de pagamento de funcionários públicos municipais aposentados que, há anos, aguardam pelos seus recebimentos? E o Município tem recursos para pagar e não paga. Essa é a situação que vivem vários, dezenas, mais de uma centena de funcionários.

Vou pedir, Sr. Presidente, ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa que solicite, na condição de Presidente da Comissão de Finanças, a informação dos precatórios que não estão sendo cumpridos na cidade de Porto Alegre. É tão grave a situação desses cidadãos, homens comuns, alguns com mais de 80 anos de idade, funcionários públicos aposentados, que não têm pago os seus direitos de ações judiciais que ganharam da Prefeitura do Município de Porto Alegre.

Nós temos de tomar medidas fortes; ou cumpre-se a Lei, cumpre-se o pagamento dos precatórios que não são pagos, ou medidas fortes devem ser tomadas por esta Casa, pela Oposição desta Casa, porque, caso contrário, vai-se tornar isso aqui uma terra de ninguém. E se usarmos da obstrução parlamentar de não votar Projetos do Executivo, até que se resolvam situações de funcionários aposentados que tem os seus direitos sonegados pela omissão de um Prefeito que sequer foi eleito para o cargo, nós teremos que tomar providências sérias e fortes em relação a isso.

Acho que devemos impor medidas, pois recebi, hoje, vários funcionários públicos aposentados que mostraram a ordem dos seus precatórios e o direito de seus recebimentos, verbas alimentícias, e o Prefeito de Porto Alegre não toma providências. Acho que a Oposição, a Comissão de Finanças, a Comissão de Direitos Humanos, quem sabe, talvez nós tenhamos de invocar aqui, em Porto Alegre, o que o Advogado Sobral Pinto, quando em relação ao Sr. Luís Carlos Prestes como preso político, teve de invocar a Lei de Proteção aos direitos dos animais para preservar e respeitar os interesses dos cidadãos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Sebastião Melo e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, que Prefeitura é esta que nós temos? Que Prefeitura é esta que não tem o mínimo de consideração com os seus servidores? Que Prefeitura é esta que, sem maiores demonstrações, nos propõe um Projeto de Lei, alterando alíquotas, igual àqueles que, numa convocação mais Ordinária do que extra, gastaram cinqüenta milhões de reais do País.

Quem sabe por que é 11%? Foi assim que a Zélia Cardoso de Melo fez: botou três papeizinhos, com três valores diferentes, sorteou, deu cinqüenta mil cruzeiros na época para que as pessoas pudessem retirar das suas poupanças ou de suas contas correntes.

Mas que Prefeitura é esta que tem pressa em tomar o dinheiro dos servidores, e não dar aos servidores o dinheiro a que eles têm direito?

Acaso estão esquecidos os Vereadores deste plenário ou os servidores da municipalidade que, em maio do ano passado, de forma ilegal, de forma absurda, de forma incorreta, o Prefeito tomou o dinheiro dos servidores municipais que deveriam receber uma bimestralidade de 2,46% e lhes deu 0,54%, falseando os números? Falseando os números sim; foi demonstrado, aqui, na Comissão de Justiça.

O próprio Secretário da Fazenda, no jornal Correio do Povo, declarou que a arrecadação dos 12 meses anteriores não havia sido um bilhão e 460 milhões, mas, sim, um bilhão e 512 milhões de reais, o que dava para pagar a bimestralidade. Mas, o Prefeito ficou com o dinheiro, não deu o dinheiro para os servidores.

No fim do ano, a bimestralidade era 0,25%, e ele ficou com o dinheiro, não deu para os servidores; em janeiro, não deu para os servidores, não sei se fará isso agora, ano de eleição.

Mas que Prefeitura é esta? Quem disse que é 11%? Por que é 11%? Mas, sobretudo, por que a pressa, quando tomou o dinheiro dos municipários? Por que a pressa?

Os amiguinhos são bem tratados na Prefeitura, mas outros não. Então, fica muito tranqüilo para alguns, mas acontece que os valores que aí se pretendem pôr, atingem mais de 25 mil famílias.

E por que a Prefeitura tem tanta pressa? É para pagar a bimestralidade que não pagou todo o ano passado? Ou para tomar mais dinheiro, porque é um prazer que a Prefeitura tem? Ou para dizer que não entra dinheiro do SUS? Tenho, na minha mesa, provas de que entrou quase o dobro daquilo que está na execução orçamentária da Prefeitura. Onde está o dinheiro? Essa pergunta eu fiz muitas vezes, aqui, no ano passado. Uma ordem bancária de 28 milhões de reais em nome da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, apareceu no balancete 18, 19, 20, 22, nunca 28.

O espelho de hoje traz uma série - como o de ontem também trazia outra série - de recursos advindos do Ministério da Saúde para o SUS em Porto Alegre. Onde está esse dinheiro? Mas que pressa tem a Prefeitura de pedir para um Projeto da importância desse, o art. 81? Nenhum parecer! Nenhum parecer! E pediu de surpresa! Entrou com uma Mensagem Retificativa no dia 26 de fevereiro que ninguém entendeu direito, mas eles estão com pressa, eles querem tomar o dinheiro do servidor. Será que eles deram para o Previmpa todos os direitos que o Previmpa tinha até hoje? Não deram; negaram tudo. Retiraram o dinheiro do Previmpa e agora estão querendo ser bonzinhos até com o Previmpa. Claro, querem diminuir a taxa de administração de 0,5% até 2%. Nunca que o Previmpa vai receber 2% da Administração desta Prefeitura que aí esta. Nunca!

Esses são os homens que dirigem a vida de toda esta Cidade e que têm muita pressa para fazer algumas coisas absurdas, mas com aquelas que são simples, corretas, eles não têm nenhuma preocupação. Esses são os homens que se dizem os mais corretos, que se dizem os ilibados, mas querem comprar o Jardim Leopoldina pelo dobro do preço.

Compraram um incinerador, pagaram, e nunca foi instalado; a balança do lixo quebrou e pagaram mais um milhão de dólares e depois a imprensa colocou na página 03 do jornal, o seguinte anúncio (Lê.): “Não pesamos o lixo, não emitimos o empenho, não fizemos o recibo; recebemos o que nos pagaram porque a Prefeitura, em Auditoria da própria Prefeitura, queria que o dinheiro fosse devolvido daqueles que cobraram a mais”. Ou daquele motor de explosão que, três dias antes de o Prefeito sair da Prefeitura, fizeram um contrato de 336 milhões de cruzeiros; o motor explodiu, fizeram com tanta pressa que em vez de pagar para a FUNDATEC, que era o contrato, pagaram para a CIENTEC. Claro, não recebeu; devolveu o dinheiro. Mas que Prefeitura é essa, Prefeito João Verle? Que pressa é essa que tem de tomar o dinheiro dos servidores? Primeiro, pague a bimestralidade. Depois vamos discutir. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Darci Campani solicita Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, conforme atestado médico.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Darci Campani e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Zé Valdir solicita Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, conforme atestado médico.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Zé Valdir e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho dedicado este mandato a defender e a trabalhar por alguns segmentos. E um dos segmentos para o qual mais projetos - que, hoje, são leis - eu apresentei é a categoria dos taxistas.

Fiz o Projeto, que é Lei, que permite o uso do gás natural como combustível; criei o Dia do Taxista, 05 de setembro, separando do Dia do Motorista, que até então eram comemorados juntos. A bandeirada só poderia ter aumento com base numa Lei de 1989, quando a inflação era de 80% ao mês, e aí só poderia a bandeirada subir quando os combustíveis tivessem um aumento acumulado de 15%; fiz um Projeto baixando esse índice para 8%. Antes, para a avaliação dos insumos dos táxis em Porto Alegre era tudo feito com base no Gol 1.000, e um Projeto de autoria deste Vereador deferiu que hoje a avaliação seja feita no carro popular de cada marca, o que é importante. Há pouco aprovei um Projeto aqui nesta Casa propondo levantar, nessa rótula aqui da Augusto de Carvalho com a Avenida Beira Rio, um monumento em homenagem ao taxista morto em trabalho.

Estou dizendo tudo isso porque nesta semana, em parceria com a EPTC, com o Dr. Túlio Zamin, conseguimos resolver um outro problema muito grave que era enfrentado pelos taxistas. Quem anda de táxi sabe que o motorista e o auxiliar do motorista têm aquele carteirão de identidade no vidro do táxi, e por essas coisas da burocracia, o motorista - não o proprietário - só poderia dirigir um único táxi, o que era um absurdo, porque no final de semana ele é um folguista, e se o dono do táxi está com o táxi estragado ou viajou, ou não entregou o táxi para o seu motorista, ele não poderia trabalhar na folga de um outro carro. Então, montei um Projeto para que o folguista, com um único carteirão, possa dirigir três táxis, e mesmo assim, se por essas coisas do destino e da vida ele estiver impossibilitado, ele pode pegar um quarto carro, comunicando a EPTC.

Como esse Projeto, que foi um pedido do Sindicato dos Taxistas, teria uma demora de tramitação e apuração, o Dr. Túlio Zamin me propôs um Decreto Municipal com o mesmo teor do meu Projeto para que pudéssemos agilizar essa situação, e isso foi feito.

A categoria dos taxistas está satisfeita, está contente, está alegre, principalmente os folguistas, que poderão, agora, com esse carteirão, dirigir até três carros. Parte do Decreto já foi publicado, e o restante sai até o final do mês, e, dentro dessa negociação, eu retirei esse Projeto na Câmara, porque, em função da burocracia, da função dos vetos, todos nós sabemos, nesta Casa, a dificuldade que vai ser este ano - ano de eleição - de se aprovar, aqui, qualquer matéria mais complicada que não seja nome de rua, nome de praça ou uma homenagem.

Então, nessa negociação deste Vereador, com o Sintapa - Sindicato dos Taxistas e mais a EPTC, resolvemos essa situação. Portanto, quero agradecer publicamente a sensibilidade do Dr. Túlio Zamin, a sensibilidade dos taxistas, e agradecer por ter sido procurado pelo Sindicato da categoria para poder resolver mais essa situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Antes de darmos seguimento ao período de Comunicações, nós anunciamos a visita a esta Casa, em Comparecimento, do Sr. Luís Fernando de Godoi, Presidente da União de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul e da União de Vereadores do Brasil, a quem eu convido para compor a Mesa. É uma honra recebê-lo nesta Casa, por favor, Sr. Luís Fernando. Ele está acompanhado pelo Sr. Rafael Fontana, Diretor da UVERGS, e vem aqui fazer um pronunciamento em nome da mobilização nacional contra a diminuição do número de Vereadores nas Câmaras Municipais, e um convite aos Vereadores desta Casa.

O Sr. Luís Fernando de Godoi está com a palavra.

O SR. LUÍS FERNANDO DE GODOI: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de ressaltar a satisfação de reencontrar, aqui, o Ver. Pujol, que foi o nosso 2º Presidente na história da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul; o Ver. Carrion, que seguidamente se encontra em alguns eventos conosco; e faço uma saudação toda especial à minha companheira de diretoria, Verª Clênia Maranhão, desta Casa, que é a 2ª Secretária da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul.

Na verdade, Presidente, o que nos traz aqui é buscar, mais do que nunca, o apoio dos Vereadores da Capital gaúcha, no sentido da grande marcha que deve ocorrer em Brasília, a partir da terça-feira, que é a primeira Marcha dos Vereadores, onde nós buscamos, fundamentalmente, a preservação do Parlamento Municipal. Todos nós sabemos que, principalmente no Estado de Santa Catarina e no Estado do Ceará, existe uma avalanche indiscriminada de ações do Ministério Público reduzindo de forma arbitrária o número de Vereadores pelo Brasil afora, e nós entendemos, sem dúvida nenhuma, principalmente o caso do Estado de Santa Catarina, onde o Ministério Público forjou um acordo com as Câmaras Municipais, visando à redução; isso foi, sem dúvida nenhuma um grande atentado à democracia deste País.

E todos os senhores, certamente, têm conhecimento de que com a edição da Emenda n.º 25, ela acabou definitivamente com aquela conversa simpática - em nível de comunidade, muitas vezes - de que se reduzirmos o número de Vereadores, automaticamente, estaremos reduzindo custos e que, com isso, haverá de sobrar dinheiro para a saúde, para a educação. E nós, Parlamentares, sabemos que isso não é nada além de um discurso demagógico. Estamos indo a Brasília num grande movimento, cada um dos Estados, com os seus Deputados Federais e os seus Senadores, buscando o apoio para três propostas de Emenda Constitucional que tramitam, hoje, no Congresso Nacional, dentre as 172 que tratam da vida dos Vereadores. E, por incrível que pareça, Srª Presidente, dessas 172, apenas uma faz bem a nós, que é a que permite que os Bacharéis em Direito possam exercer funções nas Mesas Diretoras. As outras 171, todas são contra os Parlamentos Municipais. Pois, há três que foram elencadas pelo Presidente João Paulo, e, inclusive, foi instalada uma Comissão Especial, que é a proposta do Dep. Pompeo de Mattos do Rio Grande do Sul, do Dep. Ivan Ranzolin, de Santa Catarina e do Dep. Nardes, também do Rio Grande do Sul, e que serão sistematizadas.

Nós já sabemos, hoje, que a relatoria estará na mão do Partido dos Trabalhadores, e nós estamos dentro dessa mobilização, buscando o apoio para que possamos resolver, definitivamente, a questão do número de Vereadores.

Alguns podem dizer: "Olha, estamos aqui buscando o apoio da Câmara de Porto Alegre, mas a Câmara de Porto Alegre não seria prejudicada de forma nenhuma". É verdade. Mas, com certeza, isso nós encontramos lá na Cidade de Curitiba, na sexta-feira da semana passada, o apoio da Câmara Municipal de Curitiba. E nós, como gaúchos, que temos a satisfação de hoje dirigir a União de Vereadores do Rio Grande do Sul e a do Brasil, poderemos também levar o apoio da Câmara da Capital, dos Vereadores da Capital gaúcha. Porque de uma coisa temos certeza absoluta e temos que ter muito orgulho disso, Srª Presidente: em todos os lugares onde a gente anda o povo gaúcho é referência de honestidade, de dignidade, de cortesia, enfim, sobre todos os aspectos. Por isso, Srª Presidente, estamos aqui buscando o apoio dos Vereadores da Capital, porque se reduzirem o número de Vereadores, hoje, os senhores podem ter a certeza absoluta de que nós estaremos reduzindo única e exclusivamente a representatividade.

Cito exemplos, Municípios que hoje têm 21 Vereadores, dentro do processo do Ministério Público que reduz para nove, certamente, lá nessas localidades os empresários vão eleger três, os médicos três, os advogados três e as camadas menos favorecidas da comunidade não vão eleger mais ninguém. Então, o objetivo é um só: terminar com a representatividade.

E lembro-me de uma coisa que foi muito discutida no Congresso lá de Vitória, Presidente. Atentem os senhores para isso. Alguns até vão dizer: "Mas o Presidente Godoi está equivocado". Existe um movimento também no Brasil - e um movimento muito forte - para que os Parlamentos Municipais sejam substituídos por Conselhos Municipais. Isso está num avanço muito maior do que todos nós possamos pensar. E nós precisamos refletir sobre isso, nós precisamos conversar sobre isso, nós precisamos nos reunir e debater sobre isso e nós precisamos, fundamentalmente, opinar em relação a isso. Então, Presidente, eu agradeço, e gostaria muito se esta Casa pudesse, de uma forma democrática, evidentemente, designar alguém, algum Vereador deste Parlamento para que pudesse se fazer presente lá em Brasília, na Marcha dos Vereadores Brasileiros, representando a Capital gaúcha, a Capital de todos nós. Eu queria externar os meus sinceros agradecimentos pelo espaço que me foi concedido. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para fazer a saudação em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, meu Presidente Godoi, Presidente da UVERGS e também Presidente da União dos Vereadores do Brasil, acho que é extremamente importante a sua vinda a esta Casa para que todos nós, Vereadores de Porto Alegre, possamos nos aproximar mais da luta que a UVERGS, hoje, tem desenvolvido no nosso Estado; uma luta que tem feito crescer a participação dos Vereadores e o debate dos Vereadores do Rio Grande do Sul em relação a uma questão, que na verdade é uma questão inerente à democracia, que é o fortalecimento e a maior representação dos Vereadores no nosso Estado e no nosso País. Nós, que somos Parlamentares, sabemos que nenhuma democracia do mundo se constitui sem um Parlamento forte e representativo. Nós, que somos Parlamentares do Poder local, sabemos que a tendência, neste momento, de todos os Parlamentos do mundo é de fortalecer a luta do Poder local, porque é no Município que vive o cidadão, é no Município que nós reivindicamos os nossos direitos e travamos as nossas lutas cotidianas.

Portanto, a tendência é que os Parlamentos Municipais sejam muito mais fortalecidos daqui para frente. Nós temos a certeza de que esta Casa vai apoiar a luta da União dos Vereadores do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul contra qualquer iniciativa e contra aspectos em andamento. E as propostas dos Parlamentares que tentam reduzir o número de Vereadores, eu queria lembrar a esta Casa e às pessoas que nos acompanham pelo Canal 16 que o nosso problema em Porto Alegre é exatamente o contrário: nós temos o número mínimo de Vereadores garantido por Lei, nós poderíamos ter muito mais. Mas nós, que somos Vereadores, sabemos que a existência do número mínimo, muitas vezes, impossibilita a nossa presença em todas as demandas da Cidade. Nós julgamos que a sua presença, hoje, serve para nos aproximar ainda mais, fortalecer a UVERGS, que é uma instituição que tem uma história de luta pela democracia, pelo poder local e pelo fortalecimento das Câmaras de Vereadores. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Verª Clênia Maranhão.

Mais uma vez, eu agradeço pela sua presença. Suspendo a Sessão por um minuto para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 14h56min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu gostaria de saudar a presença do Vereador de Cachoeira do Sul, Luís Fernando Godoi, que nos honra com a sua participação nesta Casa. Quero dizer também que o Partido Progressista tem muita honra de tê-lo em seus quadros, porque ele realmente está levando, já levou para todo o Rio Grande do Sul, a sua palavra de orientação, de construção de uma democracia fortalecida; e está levando, agora, para todo o Brasil, como Presidente da União dos Vereadores do Brasil, e já conta, desde agora, com o apoio deste Vereador, e - tenho certeza - da Bancada do Partido Progressista desta Casa - para a sua luta.

Diminuir o número de Vereadores é diminuir a democracia, e, por isso, pela democracia, pela liberdade, pela democracia representativa, nós lutamos.

Parabéns, então, Luís Fernando de Godoi, pela sua caminhada, pela sua missão, que é nobre e importante para o fortalecimento do Poder Legislativo e da democracia em nosso País.

Eu gostaria, também, de lamentar o triste acontecimento ocorrido hoje, em Madrid, onde um atentado terrorista matou 200 pessoas e feriu mais de 600 pessoas. Que tristeza, no século XXI, isto acontecer: agressão às pessoas. Uma verdadeira guerra patrocinada pelo terrorismo. Não se sabe ainda, com certeza, quem patrocinou esse ato terrorista - que foi um dos piores atos contra a população, contra a sociedade, ocorrido na Espanha. Lamentamos fortemente esse ato agressivo, esse ato criminoso contra a população, contra a sociedade, contra o direito universal das pessoas que, fundamentalmente, é a vida.

Acho que a sociedade deve analisar o que está ocorrendo. Eu, numa primeira análise, digo que está ocorrendo um afastamento de Deus. Vamos voltar à religiosidade, à espiritualidade, cumprir aqueles ensinamentos que Cristo um dia nos deixou aqui, e que é sintetizado no amor. Vamos voltar a amar e não odiar as pessoas. Essa é a mensagem que Cristo nos deixou.

Mas eu queria, aqui, publicamente, prestar uma homenagem ao Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, Ver. Adeli Sell, que, no meu entendimento, está sendo injustiçado pelo seu substituto, ao dizer que ele não irá fazer confronto; que ele irá dialogar com o comércio informal. E eu quero dizer que sou testemunha de que o Ver. Adeli Sell sempre teve diálogo com os camelôs, e só não o teve com os meliantes, os irregulares que se recusavam a se inscrever devidamente de acordo com a lei.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu quero saudar o seu pronunciamento, dizendo a V. Exª que é tão lamentável, tão triste o que aconteceu em Madri, em que inocentes foram as vítimas.

E veja V. Exª, hoje, pela manhã, em Viamão, um cidadão, por desentendimento com o pai ou com a mãe – não sei qual era o envolvimento -, acabou assassinando cinco crianças de dois a nove anos. Triste, não é? Inocentes pagam por essa bestialidade, por essas pessoas que não têm o mínimo de dignidade e consciência. Obrigado, Vereador.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Realmente, é uma tristeza que isso ocorra em nossa sociedade. E eu deixo aqui a solidariedade, o apoio ao Ver. Adeli Sell, na condição de Secretário da Secretaria da Produção, Indústria e Comércio, pela sua coragem, pela sua educação e pelo seu trabalho eficiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssima Presidenta Verª Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos assistem, moradores da Atílio Supertti aqui presentes em comissão, em primeiro lugar, queríamos dar conhecimento a esta Casa da mensagem que o Partido Comunista do Brasil, no dia de hoje, enviou ao povo espanhol sobre os atentados do dia 11 de março.

(Lê a mensagem:.) “São Paulo, 11 de março de 2004. Queridos camaradas, em nome dos comunistas brasileiros, e certos de interpretar os sentimentos democráticos do povo brasileiro e da fraternidade com o povo irmão de seu País, manifestamos por seu intermédio a nossa profunda consternação e revolta em face dos brutais atentados terroristas perpetrados hoje, que provocaram a morte de mais de 180 pessoas e ferimentos graves em cerca de 500 (segundo dados recolhidos esta manhã, horário de Brasília, junto aos meios de comunicação espanhol).

Pedimos que transmitam, em nosso nome, aos familiares e entes queridos das vítimas o nosso profundo pesar. Neste doloroso transe, juntamos a nossa dor e o nosso luto aos de vocês e manifestamos a solidariedade, que vêm do fundo dos nossos corações e das nossas convicções democráticas e humanistas.

Nós, os comunistas brasileiros, estamos convencidos de que o terrorismo é a outra face da guerra. Tragédias como esta fazem soar o alarme da consciência democrática e convocam os povos a se unirem em torno da causa da paz, da democracia e dos direitos sociais, para evitar que a humanidade sucumba à barbárie. Fraternalmente, Renato Rabelo, Presidente Nacional do PCdoB e José Reinaldo Carvalho, Vice-Presidente e Secretário de Relações Internacionais”.

Sem dúvida, quando nós dizíamos, às vésperas da agressão ao Iraque, que ao contrário de ensejar a diminuição do terrorismo, o ataque belicista norte-americano só faria aumentar o terrorismo no mundo, agora estamos observando o resultado do terrorismo de estado norte-americano.

O PCdoB é contrário, seja à violência belicista, arrogante do Império do Norte, que pretende submeter todos os povos do mundo a sua vontade, como é contrário ao terrorismo do Estado de Israel, como é contrário ao terrorismo dos grupos que, em nome da defesa dos seus povos, agridem inocentes, como foi o caso desse atentado na Espanha.

Em segundo lugar, nós queríamos tratar neste período, minha Presidente, da grave situação em que vivíamos e que havíamos relatado na tarde de ontem, aqui. Estava previsto que, hoje pela manhã, 500 soldados da Brigada Militar - com cavalos, cães, bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha - procurassem desalojar cerca de 150 famílias que, premidas pela necessidade, ocuparam o PAR da Atílio Supertti.

A Brigada chegou a determinar que a escola em frente não funcionasse no dia de hoje, que o comércio fechasse, que a imprensa não teria acesso ao local. Os acessos ao local seriam bloqueados para a megaoperação de guerra que estava prevista. Felizmente, seja por meio dos protestos nesta Casa aqui desta tribuna, dos protestos na Assembléia Legislativa, das tratativas de diversos Deputados - e aqui quero destacar as tratativas que a Deputada Jussara Cony empreendeu, na tarde de ontem, com a Secretaria de Justiça, com a Casa Civil, com todos os órgãos possíveis - que resultou, em torno das oito e meia da noite, na decisão justa, que nós louvamos aqui, da Secretaria de Justiça do Estado, de suspender por tempo indeterminado essa reintegração de posse que, segundo a própria imprensa noticia, permitirá a continuidade das negociações com a Caixa Econômica Federal, com o Governo para encontrar uma solução.

Peço meu tempo de Liderança, minha Presidenta, para concluir as informações de extrema importância.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Estivemos hoje, às 7 horas da manhã, na Atílio Supertti, como havíamos assegurado da tribuna desta Casa e, felizmente, a operação de guerra havia sido suspensa. Lá estivemos com os moradores, depois nos comunicamos com a imprensa e agora nos comunicamos com a Dep. Jussara Cony, que estava embarcando para Brasília, onde esteve juntamente com o Deputado Vieira da Cunha, Presidente da Assembléia Legislativa e com o Líder do PMDB na Assembléia, Deputado Alexandre Postal e outras lideranças, em tratativas durante toda a manhã. Agora, às duas da tarde, a Deputada me ligou, estivemos conversando pelo telefone, e ela me informou que: primeiro, houve uma reunião na Caixa Econômica Federal, com a participação dos Deputados e do Secretário Alceu Moreira e, a partir das tratativas lá feitas, ficou acertado que amanhã, Ver. Pestana, pela manhã, às 11h30min, se realizará uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa com a participação da Assembléia, da Câmara - será convidada oficialmente, estou adiantando este convite, já falei com o Ver. Renato Guimarães, que é o Presidente da Comissão -, do Governo do Estado, da Prefeitura, do Ministério Público, dos moradores, no sentido de que seja assinado um protocolo, encaminhando uma solução, Ver. Sebenelo - que tem sido sensível - para esse problema, que não é policial, é social e tem de ser tratado como um problema social. A Deputada Jussara Cony permanecerá em Brasília até o fim da tarde e trará um documento da Caixa Econômica Federal no sentido dos compromissos da Caixa Econômica Federal e, amanhã, esse protocolo, esperamos, seja aquele documento, como os próprios moradores disseram depois da audiência na Justiça: que havendo um compromisso por escrito, eles serão os primeiros a aceitar, se não houver outra solução, uma retirada para uma solução final. Mas, isso será discutido amanhã.

Quero também destacar, e a Deputada Jussara fez questão de relatar, a importância das gestões que o Sr. Greceler - que trabalha na Casa Civil -, no decorrer do dia de ontem, realizou. Para concluir, pois meu Tempo de Liderança se encerra, queria dizer que nós somos testemunhas de um ano de trabalho desta Casa. Se, neste momento, as tratativas têm de se dar na Assembléia, é por que a solução tem de ser encontrada em nível de Governo do Estado. O compromisso estipulado é claro: a parceria entre os três níveis é que pode solucionar o problema, não é só o Governo do Estado, não é só a Prefeitura, não é só o Governo Federal. O Governo do Estado tem o compromisso de colocar uma terra para resolver o problema, em condições urbanísticas para isso. O Município tem o compromisso de colocar a infra-estrutura emergencial, num primeiro momento, e, depois, por meio do Orçamento Participativo, as demais infra-estruturas. E cobraremos do Município. O Governo Federal já aceitou que mais de 60 famílias, que podem ser acolhidas pelo PAR, permaneçam no local, e que as outras 150 terão os recursos do PSH para, numa terra colocada pelo Estado, numa infra-estrutura colocada pelo Município, possam construir as suas moradias. Nós não estamos aqui procurando desgaste em Governo nenhum, mas os três, e cada um, têm de assumir o seu compromisso. E o primeiro compromisso, o ponto de partida, Ver. Haroldo de Souza - e temos certeza que teremos a sua colaboração para isso -, é a terra.

Então, essa operação de guerra ou operação de despejo foi suspensa - não vou brigar com palavras com o meu colega, Ver. Haroldo de Souza. O nosso objetivo está sendo atingido: evitar o despejo pela violência e encontrar uma solução construída com os três níveis, harmoniosa. E esta Casa estará de parabéns quando isso for alcançado, e será alcançado.

A nossa saudação aos moradores da Rua Atílio Supertti, que vem resistindo a essa situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, agradeço especialmente ao Ver. Luiz Braz pela sua delicadeza em ceder o tempo para que este Vereador pudesse, hoje, falar a esta Câmara, sobre o Partido dos Trabalhadores, que fez uma festa diante da infeliz decisão da Desembargadora que interrompeu a CPI da Saúde. Segundo ela, não havia fato determinado, conforme os postulantes afirmaram. O que é pior: contra o uníssono interesse da sociedade, a magistrada escreveu e assinou esta pérola (Lê.): “Antes de mais nada, deve-se considerar que a instauração de uma CPI inevitavelmente expõe a imagem de todos os agentes públicos que nela venham a ser implicados, o que pode ganhar proporções particularmente relevantes no momento político por que passa o Município, dada a iminência de novas eleições”.

Então, resguarde-se o interesse dos agentes públicos e esqueça-se o interesse de toda a sociedade e dos pacientes.

Foi mais além, na sua pouco inspirada alegação (Lê.): “Ademais, considerando o risco de lesão grave e de difícil reparação que o andamento da CPI em tela poderia gerar às pessoas envolvidas, mormente porque se estaria submetendo a restrições dos seus direitos fundamentais, entendo que seja recomendável determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada”.

Suspendeu a CPI! Esqueceu-se da lesão grave dos amputados! Ao determinar a suspensão, prestou a Relatora um enorme desserviço à sofredora massa de pacientes que luta por um leito, que luta por uma consulta, que luta por um medicamento.

Essa intimação conferiu dez dias de prazo para resposta por parte da Câmara. Respondendo aos quesitos do mandado inicial para a formação do mérito e apresentando-se como a outra parte do agravo, a Câmara teve a sua defesa assinada pela Ex^ma Srª Presidente da Casa, Margarete Moraes. Não que não seja legítima a representante da Câmara Municipal, não - e, com o maior respeito, não só refiro o nome como o trabalho -, longe disso; é que a Presidenta da Casa foi uma das autoras do mandado de segurança em sua segunda e histórica tentativa, repelida liminar e fragorosamente pela Juíza de Direito, Deborah Coleto, que diz o seguinte (Lê.): “Com a devida vênia, laboram em manifesto equívoco. Porque o cabimento das ações judiciais, de uma forma geral, e a atuação jurisdicional respectiva, há de se vincular, inarredavelmente, à existência de fatos concretos, e, em se tratando de mandato de segurança, absolutamente comprovados, não sendo, pois, possível que se preste tal perfil à afirmativa de que a instalação de uma CPI em foco geraria ‘real e concreto prejuízo à sociedade civil’".

Aliás, tangente a tal aspecto, não é demais ressaltar que os elementos concretos, de conhecimento público e notório, indicam que essa mesma sociedade, em sua quase totalidade carente, sofre os prejuízos da prestação de um serviço de saúde longe do razoável, anos a fio, sem que modificação alguma se avizinhe com a feição que tanto ela espera e urgentemente necessita.

Destarte, não havendo demonstração inequívoca, indefiro liminarmente a inicial. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa.

Pois as Assessorias da Presidência e principalmente os doutos do Partido dos Trabalhadores, ao invés de induzi-la a passar a responsabilidade da defesa da Câmara e de seus Institutos, oficiais e funcionantes, entre eles a CPI da Saúde, para o Vice-Presidente da Casa, que tem a mesma legitimidade, ou na sua impossibilidade, a outro dirigente da hierarquia, declarando-se impedida, permitiu-a colocar-se, mesmo apenas tangenciando o cerne da defesa, do outro lado da questão, antagônico àquele que se colocara no mandato de segurança que impetrou frustradamente. O aconselhamento não veio, e a contradição foi inevitável.

Qual das opiniões está valendo: contra ou a favor da CPI?

Num documento, não há fato determinado; noutro, há. Onde está a verdade?

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Cláudio Sebenelo, seu tempo encerrou.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu peço o tempo de Liderança.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não. V. Exª está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ouçam esses fragmentos da defesa de que há fato determinado (Lê.): “O fato não pode ser vago, impreciso, todavia, outros fatos, desde que intimamente relacionados com o principal, podem ser objetos de investigação.

Conclui-se, assim, a ampla elasticidade da locução ‘fato determinado’. A CPI pode ser criada para investigar irregularidades ocorridas na Administração Pública ou para investigar questões vinculadas à ordem pública, política e social. Não é demais frisar que fato determinado deve estar vinculado à noção de interesse público”.

Esta determinabilidade se exterioriza pelo caráter público do interesse subjacente ao fato que se pretende investigar.

Obliquamente, originou-se inclusive por litigância e insistência, beirando a má-fé. Colocou-se a mesma Presidente da Casa em dois lados da mesma liça. Assinou, em primeiro plano, a contradição própria, que há fato determinado. Antes, impetrou o mandado por entender que não havia fato determinado.

Além do mais, esqueceram-se de propor, no mínimo, a correição a ser examinada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, à Desembargadora que suspendeu a CPI. Ou de promover mandado de segurança endereçado ao Tribunal de Justiça ou, até mesmo, às Cortes Superiores, contra a injustiça e a procrastinação - mais uma - provocada pela Decisão em pauta. Essa sim seria uma adequada e verdadeira Defesa da Câmara e uma reação altaneira à invasiva e equivocada intromissão de um Poder sobre a decisão do outro.

Ex^ma Srª Presidenta, Margarete Moraes, sabemos e compreendemos até o início de um trabalho, que há um certo arrivismo, que o peso da direção da Casa, por parte de uma mulher em histórico mandato, deva ser compartilhado com a compreensão e a tolerância de seus pares. Vamos fazer esse contrato. Mas, pelo menos, que tenha, a seta deste acordo, dois sentidos.

Agora chegou o Ver. Juarez Pinheiro, que foi um dos que insistiu com três mandados e que assinou...

Quanto à CPI, eu tenho a grande certeza de que sabemos perfeitamente quem a obstruiu, quem procrastina, quem não a quer. O Brasil inteiro sabe quem não a quer. E grito é argumento de quem não o tem.

Existem três instrumentos jurídicos: dois mandados e um agravo, assinados pelo Ver. Juarez Pinheiro. Se isso for mentira deste Vereador, eu tenho os comprovantes, aqui mesmo no plenário, para lhe mostrar e, mais do que isso, ao invés de procurar impedir uma CPI dessa natureza, do seu conhecimento, inclusive V. Exª, que foi Diretor na área da Saúde, num momento difícil da nacionalidade, sabe perfeitamente que a CPI é fundamental. E a nossa luta, que venho a mais de oito meses tentando fazer essa CPI, ela é procrastinada seja pela CCJ, seja pela Justiça, seja pelo pedido de vista permanente; pedidos de conhecer o processo, ardis jurídicos, que até podem ser legítimos, mas que procrastinam cada vez mais essa busca enquanto lá fora os pacientes esperam. Essa é a nossa dor, uma dor social que nós vemos nesse muro, colocada nessa parede jurídica, a maior injustiça feita à sociedade de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidente Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, ora, o que o Ver. Cláudio Sebenelo falou aqui, chamar de contradição é o mínimo, é praticamente um escândalo. O Ver. Cláudio Sebenelo veio aqui criticar a Presidente da Câmara, quando ela deveria ser elogiada, Ver. Cláudio Sebenelo. E o Ver. Reginaldo Pujol, Presidente da CCJ, é prova disso. A Verª Margarete Moraes, Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, quando membro da Comissão de Constituição e Justiça, fez o Parecer contrário à CPI da Saúde. Lá, Ver. Cláudio Sebenelo, no seu primeiro ataque, inclusive que envolveu o seu companheiro de Bancada, o Ver. Luiz Braz, esse Parecer teve empate, e teve empate não pela ausência do Partido dos Trabalhadores. Agora, a mesma Vereadora que fez o Parecer contrário, na Presidência da Câmara de Porto Alegre poderia, porque é prerrogativa da Presidência, nem ter respondido, pois respondeu, representando o papel de uma Oposição, que aqui é maioria, e levando os argumentos para a Justiça, que não são os seus argumentos, mas os argumentos de uma maioria que exigiu a resposta, Ver. Cláudio Sebenelo. Isso deveria ser elogiado por V. Exª e não criticado. Ela se colocou acima das suas convicções pessoais e defendeu, aqui, o papel como instituição e como Presidência da Câmara, Ver. Pedro Américo Leal. Isso deve ser elogiado. A Verª Margarete não usou a prerrogativa de ser Presidente para esconder, Ver. Dr. Goulart, os argumentos de vocês, da Oposição, ou de parte da Oposição pelo menos, ou o papel que se precisava responder. Respondeu como Presidente, assim como a Câmara, como instituição, exige, e não como a Verª Margarete Moraes e as suas convicções. Isso deve ser elogiado. Mas o Ver. Sebenelo, Vereadora-Presidente Margarete Moraes, não gostou da decisão da Justiça.

Interessante que o Ver. Sebenelo, agora, ataca o Judiciário, ataca a Desembargadora, ataca a Bancada do Partido dos Trabalhadores, ataca a Presidência da Câmara, já atacou seu colega de Bancada, atacou antes o Ver. Nereu D’Avila, ataca todo mundo, quase numa crise de histeria, mas, quando a liminar o favorecia, aí não tinha nenhuma crítica, aí o Judiciário estava certo, aí ele lê aqui e diz que está tudo correto. Quando a Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Sebenelo, perdeu a sua liminar, V. Exª não viu ninguém da Bancada do Partido dos Trabalhadores - Ver. Juarez Pinheiro, que muito nos honra na Bancada e nos orgulha, e é, quem sabe, o Vereador mais capaz daqui, porque milita e entende da área do Direito -, quando o Ver. Juarez Pinheiro ou este Vereador e a Verª Margarete Moraes e outros que assinaram o pedido de liminar, o Ver. Raul Carrion, perderam a liminar, não vieram aqui atacar o Judiciário, não vieram aqui atacar a Presidência da Câmara, não vieram aqui atacar os seus colegas de Bancada, não vieram aqui atacar a CCJ, não vieram aqui atacar a Juíza, no caso. Mas o Ver. Sebenelo quando perde, aí todo mundo é atacado, desde a Presidência da Câmara, o Judiciário, a Desembargadora, aí ele não concorda com os termos.

Mas, Ver. Sebenelo, com o que V. Exª concorda, afinal? Quem sabe é com os 250 milhões de reais que o seu Governo do Estado cortou da Saúde? Disso V. Exª não fala nada. A Saúde, no Estado, está uma beleza, a farmácia de medicamentos especiais não tem medicamentos. O que o Ver. Sebenelo acha disso? Nada, porque ele não fala. O Governo do Estado corta 250 milhões de reais da Saúde, não existe saúde para o povo Gaúcho! O que o Ver. Sebenelo acha disso? Nada, porque ele não fala nada a respeito da Saúde. O Ver. Sebenelo e o seu Partido prometeram um Posto de Saúde a cada um quilômetro. Não se enxerga nem a 100 quilômetros. O que o Ver. Sebenelo acha disso? Nada. Por que nem o Vereador Sebenelo se enxerga a cada 100 quilômetros. Por que, de Saúde do Estado, ele não fala nada? Agora, Porto Alegre, que investe 18% do Orçamento na Saúde, que tinha, Ver. Sebenelo, em 1988, treze serviços de Saúde, hoje, tem 164 serviços de Saúde, colocou 35 milhões de reais na Saúde, em Porto Alegre, no ano passado. Pois, esta Prefeitura, que é referência na Saúde, que escolheu este ano como o Ano da Saúde, merece a raiva do Ver. Sebenelo, esta raiva que se revolta contra a Saúde, porque queria, sim, usar, nas eleições deste ano, a CPI. Foi o Dr. Goulart mesmo quem subiu nesta tribuna e disse que, se as Oposições quisessem ganhar as eleições este ano, tinha de haver uma CPI da Saúde. Foi na rádio e confirmou isso, e disse que isso também fazia parte de um jogo interno político do PDT.

Nós não aceitamos que usem a saúde pública de Porto Alegre para ganhar eleições. Nós vamos lutar pela saúde pública, nós vamos lutar pela cidadania, nós vamos lutar contra a demagogia eleitoral, neste ano. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores eu, em outro momento, Ver. Bosco, fui impedido, nesta Casa, de comunicar que havíamos obtido uma liminar junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de uma decisão de uma Desembargadora da 3ª Câmara Civil. Agora, usando o meu tempo, quero, Srª Presidenta, oficialmente encaminhar uma nova decisão judicial, desta vez, uma decisão da lavra da Juíza Titular, do 1º Juizado, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que oficialmente vou encaminhar à Presidência. Peço à assessoria que entregue à Vereadora-Presidenta. É uma decisão, uma sentença, Ver. Braz, relativa a sua Emenda n.º 12 ao Orçamento, considerando procedente o Mandado de Segurança que interpusemos como advogado e também como impetrantes, no sentido de que era absolutamente inconstitucional essa iniciativa. Nesse sentido, aquela Magistrada entendeu por dar por procedente a nossa sentença. Estamos passando às mãos da Presidenta, para que possamos voltar aos autos. Queremos comunicar também a este Plenário e a quem nos assiste que uma tentativa do Ver. Sebenelo e do Ver. Dr. Goulart, e de outras entidades, na sexta-feira, foi rechaçada também pelo Tribunal de Justiça do Estado, mais especificamente pela Desembargadora-Relatora da CPI da Saúde, assim intitulada, no sentido de que os Vereadores Sebenelo e Dr. Goulart solicitavam, de forma indevida, e usando, inclusive – vou dizer, Ver. Sebenelo, com tranqüilidade, logicamente, foi a sua advogada -, citações inverídicas no sentido de que haveria, como V. Exª disse aqui, três mandados de segurança; foi rechaçada pela Desembargadora Matilde, que sequer conheceu das petições dos Vereadores Sebenelo e Goulart, porque eles sequer tinham se legitimado no Primeiro Grau e já queriam entrar na lide de Segundo Grau.

Comunicadas essas duas decisões, quero dizer, aqui, caro amigo e Vereador Pujol, homem extremamente equilibrado, mesmo nos debates mais duros, mais difíceis: tenho me mantido calado sobre as questões aqui colocadas, porque, apesar de ter mandato popular e ser Vereador, sou advogado dos mandados de segurança. Este que li agora, que propus em meu nome, desde o início dizia aqui, no Plenário e na Comissão de Justiça, que era inconstitucional aprovar uma emenda de 0,25%, e este Plenário assim não entendeu, e agora a Justiça confirma em sentença.

E sou autor também, como advogado - no caso o autor realmente do mandado é o Ver. Darci Campani -, desse mandado que suspendeu a CPI da Saúde.

Quando eu disse, Ver. Sebenelo, que V. Exª não dizia a verdade, vou dizer o que eu queria dizer e vou dizer aqui, para que V. Exª entenda, sei que não tem má-fé, talvez, tenha má-informação da advogada que patrocina a causa.

Nós ingressamos, aqui, em fevereiro, com Mandado de Segurança, e eram patrocinadores desse mandado o Ver. Marcelo Danéris, este Vereador, e a Verª Margarete Moraes.

O Ver. Sebenelo, me desculpe, mas desesperado, porque não consegue vencer nem em Primeiro nem em Segundo Grau, misturou as coisas.

Aquele Mandado de Segurança não teve apreciação, Vereador e amigo Sebenelo, não teve julgamento de mérito, ele foi indeferido, e V. Exª até leu o despacho da Juíza de Primeiro Grau.

Não fez coisa julgada, Ver. Sebenelo. Quando não faz coisa julgada, V. Exª e o Ver. Dr. Goulart, mesmo como médicos, erraram o diagnóstico para averiguar a saúde. Deveriam ter feito sabe o quê? Uma Comissão Especial, ou discutir na Comissão de Saúde. Mas erraram o diagnóstico. Na CPI eu disse isso ao Ver. Goulart várias vezes, com fraternidade, e não houve julgamento de mérito. E depois, Ver. Sebenelo, preste atenção: não foi aceito aqui que o PT e o PL formassem um bloco para participar da CPI. Este é o segundo mandado, e aí a inverdade! O segundo mandado de segurança não pede anulação da CPI! O segundo mandado de segurança pede que o Partido dos Trabalhadores e o PL tenham – e têm - o direito subjetivo, o direito público subjetivo de formar blocos partidários, e assim o façam! E aí a inverdade! Correto, Ver. Sebenelo? Então, não são três mandados! São partes diferentes! São causas diferentes! Como é que a sua advogada foi dizer isso no Tribunal de Justiça? Mentiu! Mentiu no Tribunal! E eu coloquei numa petição que há improbidade dessa patrocinadora dessa causa, porque não poderia ter dito isso! Ainda bem que a Desembargadora entendeu! E o terceiro mandado de segurança, patrocinado pelo Ver. Darci Campani, tem outras partes, tem outras causas de pedir, tem outros fundamentos, que foi a violação do princípio da legalidade a partir do momento em que o Ver. João Dib, ex-Presidente, recebeu o pedido de uma CPI que é uma devassa! O que é vedado pelo Direito brasileiro! Uma CPI que não tem fato determinado, como manda a Constituição Federal e a Constituição Estadual! Por isso, Ver. Sebenelo, tinha me mantido calado, atuando como advogado, mas, frente às mentiras, frente à improbidade processual da sua patrocinadora nas ações do Tribunal, e no primeiro grau, eu não me calaria! Porque não é verdade o que foi dito! E digo mais, a Vereadora-Presidente não precisa de defesa! O Vereador hoje Secretário da Educação, grande Vereador, grande Deputado José Fortunati, perdeu para mim, aqui, um mandado de segurança no que tange à proporcionalidade e não recorreu! A Verª Margarete nem sequer... Eu ainda havia intimado a Câmara de que a Emenda do Ver. Luiz Braz não tinha prosperado no Tribunal de Justiça, e ela já havia determinado, sem que tivesse obrigação, de que a Procuradoria da Casa, Ver. Luiz Braz, recorresse da decisão, mesmo que isso Ver. Luiz Braz, seja em prejuízo à Administração do Partido a que ela pertence. Essa é a correção da Presidenta! É isso que tem de se dizer! E eu peço, Presidenta, desculpas se extrapolei um pouco, mas precisava dizer ao Vereador, meu amigo Cláudio Sebenelo, precisava dizer a este Plenário, que o tempo de me manter calado terminou! Além de advogado vitorioso, eu sou Vereador! E qualquer mentira que aqui for colocada na tribuna, qualquer difamação a um colega terá de mim o rechaço de pronto! E digo, Ver. Dr. Goulart e Ver. Sebenelo...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador Juarez Pinheiro, seu tempo acabou.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: ...a improbidade processual, como estão atuando, está levando às derrotas, está levando ao desespero...

(Som cortado conforme determinação da Presidência dos trabalhos.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período de Comunicações.

Diante da gravidade do pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, eu quero falar, na condição de Presidenta, e dizer, com muita tranqüilidade, que recebi um Pedido de Informações do Poder Judiciário e que, prontamente, o encaminhei ao setor competente desta Casa, ou seja, ao órgão que deve responder sobre isso, que é a Procuradoria da Câmara de Vereadores, e que, uma vez recebidas as informações e a defesa da Casa, eu as encaminhei, imediatamente, ao Judiciário. Essa função é uma prerrogativa da Presidência. Não procedem as suas insinuações e quero lhe dizer que são totalmente injustas. Mesmo assinando um parecer contrário na CCJ, que foi um parecer sério e considerado denso por todos os Vereadores, inclusive aqueles que eram contrários a essa posição, eu assumo absoluta responsabilidade por todos os atos referentes ao cargo que ora ocupo, e não procedem as insinuações maldosas do Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Vereadora-Presidente, dada a informação prestada pelo Ver. Juarez Pinheiro, da tribuna, de uma sentença de Primeiro Grau, com relação a uma Emenda que foi votada aqui neste Plenário e que era uma Emenda de minha autoria - a Emenda nº 12 -, eu vou solicitar a Vossa Excelência que consulte a Procuradoria da Casa no sentido de saber qual o remédio jurídico, acredito que uma apelação, de acordo com a informação que eu tenho do próprio Ver. Juarez Pinheiro, para que nós possamos continuar discutindo essa matéria, porque, como é uma matéria de Direito, acho que é extremamente importante para a Casa - até para que as próximas decisões da Casa possam ser centradas num fato realmente concreto, e já bastante discutido também no Judiciário -, que a gente possa realmente prosseguir a discussão no Judiciário. Agradeço a Vossa Excelência.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Srª Presidenta, eu faço um Requerimento: que V. Exª, neste momento, receba essa sentença da Srª Magistrada de Primeiro Grau, do 1º Juizado da 2ª Vara da Fazenda Pública, para que eu possa juntar aos autos o seu recebimento.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Juarez Pinheiro, quero responder ao Ver. Luiz Braz que farei as consultas necessárias e, tão logo eu tenha essa resposta, eu lha darei.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta desta Casa, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores. Ver. Marcelo Danéris, se está tudo bem abaixo do Equador, se não há problema nenhum, se estão aplicando direito os recursos, se não estão fazendo assédio moral, se não estão contratando três, quatro, cinco vezes a mesma pessoa, se não estão morrendo pessoas, se não estão faltando exames, V. Exª tem de pedir a CPI! Tem de ser a favor da CPI, Partido dos Trabalhadores! Partido das gentes! Dos esquecidos! Tem de pedir, porque, aí, esta Casa, o Judiciário, a opinião pública, a imprensa vão lhe dar um atestado de idoneidade do qual V. Sª corre, porque não tem certeza do que vai acontecer. Se não tem problema, deixa sair a CPI, meu caro Vereador, deixa sair...! Vossa Excelência tem medo da CPI, porque existe gente que vai ser presa, existe gente que vai ser afastada! Vai acontecer um monte de coisas! É por isso que não querem fazer. Vejam só (Lê.): “Invasor destrói computadores da Prefeitura a marteladas.” “Campos disse que a invasão foi um protesto contra a qualidade do atendimento médico na Capital. Ele teria enfrentado dificuldades para ser atendido num posto de saúde, mas não quis ser medicado após a prisão”. E não querem que faça CPI!

Outra coisa: Ver. Marcelo Danéris, V. Exª entende que conhece as coisas da Saúde e quer defender, e isso está lhe tomando a personalidade de uma maneira tal, que V. Exª está dando diagnóstico! Está chegando aqui na tribuna e dando diagnóstico! Está dizendo que S. Exª o nobre Vereador Cláudio Sebenelo é histérico, tem manifestações de histeria - e isso é HY, isso tem CID; essa conclusão é dada por médico, Excelência! Vossa Excelência está fazendo curandeirismo! Não é nem charlatanismo, é curandeirismo, porque V. Exª não pode dar diagnóstico! É proibido dar diagnóstico!

Então, meus caros, o que nos espanta? Espanta-nos, neste momento nacional, o Partido dos Trabalhadores, que quis investigar até os banheiros do Palácio Piratini e não quer ser investigado agora, na coisa que mais nos incomoda, mais nos faz planger, mais nos faz chorar, que é a saúde! Por que, Excelência? Porque há coisas que não podem aparecer! Há um monte de erros. O que disse a Desembargadora? “Nós não queremos a CPI, porque a CPI vai manchar personalidades políticas desta Cidade numa época de eleição”. Ela disse isso, está escrito nos autos! Ela não quer que manche personalidades, porque ela sabe que vai manchar!

Quanto à Câmara dos Vereadores, como está sendo maltratada! Primeiro um Vereador entra contra a decisão da Câmara, e outro brilhante Vereador usa todo o seu conhecimento contra a sua Câmara! Contra a sua família! Contra quem defende o povo! Contra quem é o último esteio de quem precisa, que é o Parlamento representativo desse próprio povo! Excelência Juarez Pinheiro, um homem que conhece saúde, que conhece Direito e que usa o seu trabalho contra os pobres coitados das filas! Os desesperados! Que feio! Que ruim para nós todos! E, quanto à minha nobre e querida Presidenta, que azar! Que azar que lhe pega a CPI neste momento em que ela tem de dar um parecer contra a CPI, enquanto ela faz parte da CCJ e depois tem de ficar se cuidando para ver como vai fazer, como vai encaminhar, porque ela tem de defender a Câmara! O que a Câmara disse? Queremos CPI! Queremos CPI – diz a Câmara! A nossa Presidenta fica engessada! Ou ela vai sair do Partido dos Trabalhadores? Não. Ela vai pedir demissão do cargo? Não. O que vai fazer?

Tenho em minhas mãos a primeira defesa feita pela Câmara, com 24 laudas, que não foi assinada – e isso aparecerá em juízo, depois; e há a segunda, que foi assinada, mas foi assinada por um funcionário que é filiado ao PT. A segunda é um Pedido de Informações.

Então, meus queridos Vereadores, a Câmara vai ficar assim, amorfa frente a esses fatos? Vai ficar quieta frente a isso? Onde é que está o cuidado com o nosso povo? Está em suas mãos, Vereadores! Nós não podemos permitir, neste momento, em que o Partido dos Trabalhadores governa a Cidade e também a Câmara dos Vereadores, que fiquem em suas decisões, contra o pensamento da Câmara, para defender o Executivo que é do Partido dos Trabalhadores. Vereadores, nós precisamos tomar alguma providência! As pessoas sofrem! Em cada casa de Porto Alegre que depende de SUS tem uma pessoa esperando uma consulta que não vem nunca, um exame que não vem nunca, uma cirurgia que não vem nunca, um remédio que não vem nunca. Isso é uma verdade incontestável!

Está em suas mãos, Srs. Vereadores, o cuidado desta pobre gente que dependeu de todo mundo e não foi cuidada, e que depende de nós. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o assunto que tem chamado a atenção de todos, vendo ou não o Guaíba, porque isso nós sentimos nas torneiras, é a transformação do que há de mais importante na Cidade de Porto Alegre: o Guaíba.

Porto Alegre sequer existiria se não fosse o Guaíba. O que seria de Porto Alegre, Ver. João Bosco Vaz, sem o nosso Guaíba? Nós, às vezes, damos as costas a este manancial dos mais ricos, dos mais importantes da região Sul do País, mas é o que há de mais importante na Cidade de Porto Alegre.

Com a estiagem que afeta todo o Estado do Rio Grande do Sul, o Guaíba está-se transformando totalmente, Ver. João Antonio Dib, que foi Diretor-Geral do DMAE, e as algas se proliferam no Guaíba, se proliferam por causa da estiagem, que é um fator natural, mas também por fatores humanos. O esgoto continua sendo lançado, de forma fantástica, pela Cidade de Porto Alegre neste manancial de que nós dependemos. E esses nutrientes, o esgoto e um pouco também de agrotóxicos, fazem com que as algas se proliferem, Ver. Pujol, afetando completamente a qualidade da água do Guaíba, e a Prefeitura teima em não tratar os esgotos que chegam ao Guaíba.

A estiagem está aí, diminui o volume de água do Guaíba. O arroio Dilúvio, sem tratamento, e todos os demais 28 arroios de Porto Alegre que chegam ao Guaíba, continuam sem nenhum tipo de tratamento, o que alimenta as algas e faz com que elas se proliferem.

O método de tratamento de esgoto da Cidade, que é pequeno, 25% do cloacal, embora o pluvial que recebe o cloacal não tem tratamento, são de lagoas de decantação - Ipanema, agora quer-se Serraria e Belém Novo -, isso prolifera algas. Esse tipo de tratamento de esgoto por lagoas de decantação proliferam ainda mais algas. Portanto, teria de se fazer também o tratamento dessas lagoas de decantação antes de chegarem ao Guaíba, porque isso alimenta ainda mais as algas.

O DMAE sabe disso, mas não tem feito absolutamente nada para evitar isso, e nós estamos sendo afetados pela qualidade da água. Vejam o chá que estamos tomando, o chimarrão que estamos tomando, está afetado, o gosto está alterado, porque a qualidade da água do Guaíba está alterada.

Porto Alegre, por intermédio do DMAE, por intermédio da Prefeitura, quer aumentar o tratamento de esgoto, no que nós somos favoráveis, por intermédio do Projeto Sócioambiental, um megaprojeto de 115 milhões de dólares. Nós somos favoráveis, pois achamos que Porto Alegre deve priorizar o tratamento de esgoto, mas também é por lagoa de decantação, em que as algas se proliferarão ainda mais. Só que para esse projeto também não há financiador, não há financiamento. E mesmo assim, no ano passado, o Programa Cidade Viva disse que, em sete anos, nós poderemos, todos, nos banhar novamente no Guaíba. Mas como, se não há financiador para o Projeto?

Como é que a Prefeitura engana tanto a Cidade de Porto Alegre e a sua população, gastando verbas públicas, dizendo uma inverdade? Este Projeto que nós somos favoráveis com algumas alterações não tem financiador ainda. Como dizer que vamos nos banhar daqui a sete anos - para nos banharmos, dependemos deste Projeto – se não há financiador? O Projeto nem começou a ser operado, a ser construído! E o mais grave: a qualidade de água do Guaíba está afetada justamente por uma má gestão ambiental e das águas da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Vereadores e Vereadoras desta Casa, eu estava ouvindo atentamente a fala do Ver. Dr. Goulart, que acusou, aqui, o nosso colega, Ver. Marcelo Danéris, de dar diagnóstico sem estar habilitado, ou seja, de curandeiro. Mas vejam que o Ver. Dr. Goulart sentiu-se muito à vontade para dar parecer jurídico, o nosso rábula aqui da Câmara, perfeitamente habilitado e capacitado, contrariando decisões da Desembargadora. Essa capacidade ele tem. Então, é algo que nos impressiona e nos deixa muito impactados.

É louvável o esforço que fazem alguns parlamentares da Oposição com o objetivo de querer criar fatos que não existem. É louvável o esforço que fazem alguns parlamentares desta Casa de querer constituir uma CPI, sob o pretexto de que ela, efetivamente, traria soluções para as questões da Saúde no nosso Município; o que é um profundo engano. Sempre é bom registrar que todas as denúncias, Ver. Dr. Goulart – Vereador pelo qual tenho profundo respeito -, que foram encaminhadas na COSMAM, na época tendo como Presidente o Ver. Beto Moesch, presente aqui, e todas elas com a concordância do nosso Partido, foram encaminhadas para o Ministério Público, todas elas estão sendo averiguadas.

Mas com o que não se conformam os Vereadores da Oposição é que o Judiciário, que é o responsável, o guardião da legislação, tem dito insistentemente que as CPIs criadas nesta Casa são totalmente ilegais. E sobre isso nós não podemos fazer nada. Seria muita coisa pedir para a nossa Bancada, para o nosso Partido, que abrisse mão de um direito nosso de recorrer à Justiça. Agora, quem determina a não-realização da CPI não somos nós, e sim, o Judiciário. E graças, em parte, à habilidade do nosso colega Juarez Pinheiro, mas, também, de outra parte, aos verdadeiros absurdos que se constroem nesta Casa é que a gente tem sido, sistematicamente, vitorioso - é por essa razão.

E eu faço minhas as palavras do Ver. Marcelo Danéris, quando disse que, infelizmente, os grandes temas, como os 250 milhões de reais que o Estado não investiu em Saúde, nunca são discutidos e nunca são debatidos aqui nesta Casa. Talvez, se nós tivéssemos, por parte do Vereador, essa mesma energia, essa mesma disposição, essa mesma indignação de se queixar junto ao Governador Germano Rigotto, por esse crime que ele está fazendo junto à Saúde, porque tudo isso que foi falado, nada se aproxima dos 250 milhões de reais que o Governador cortou da Saúde. Sem falar da forma como está tratando o conjunto dos servidores que, felizmente, hoje, receberam a segunda parcela do seu salário.

Então, é importante fazer esse registro, sob pena de passar para as pessoas que nos assistem, em particular àqueles que nos assistem pelo Canal 16, que nós estamos criando qualquer tipo de obstáculo para se verificar qualquer denúncia, o que não é verdade. Ao contrário, o nosso Governo, este ano, decretou o Ano da Saúde, porque, efetivamente, quer resolver os problemas da Saúde. Mais do que um discurso, é uma prática, tanto do ponto de vista de apoiar o então Presidente desta Comissão, Ver. Beto Moesch, no sentido de dar transparência, de apurar as denúncias que foram feitas, mas, também, por meio do nosso Governo, de promover ações. Se não vão resolver de todo – porque o problema da Saúde é complexo -, certamente vão resolver em boa parte. Com certeza, essa é a iniciativa, essa é a postura do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, é um prazer retornar ao convívio dos nobres Vereadores e desta Casa. Eu gostaria, pelo pouco tempo que venho aqui, de fazer, hoje, um pedido à Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Sabem como é o Orçamento Participativo na nossa região e em toda a Porto Alegre: é uma luta entre os bairros e as vilas para conseguir as poucas coisas que conquistamos no Orçamento Participativo.

No Conjunto Residencial Rubem Berta, uma comunidade com mais de 30 mil moradores, a luta na busca do asfalto, da pavimentação daquele conjunto habitacional, é fantástica.

Na época do Orçamento Participativo, se fica até às 10h, 11h da noite numa luta desenfreada, buscando essa pavimentação, disputando-a numa luta entre o Passo das Pedras, o Jardim Ingá, o Costa e Silva, enfim, entre todas as vilas e bairros daquela região, para, depois, ficarmos cinco anos ou mais sem a obra conquistada no Orçamento Participativo, que está gravada no OP.

Nós temos hoje, lá, núcleos que conquistaram o asfalto, a pavimentação, o esgoto, e não foram feitos. Temos núcleos em que a empreiteira foi contratada, colocada lá, e simplesmente se retirou, deixou tudo como estava, fez uma esculhambação, com lixo espalhado para tudo que é lado, não há um operário trabalhando nessas obras.

Nós gostaríamos aqui, por meio da Câmara de Vereadores, de solicitar ao Partido dos Trabalhadores que fizesse uma vistoria nisso e desse andamento a essas obras que não foram dadas pela Prefeitura, mas conquistadas pela população. A população esteve lá, durante noites e noites, no Orçamento Participativo, sob pena de o Orçamento Participativo em Porto Alegre estar começando a se entregar, a entregar os pontos.

É uma solicitação que eu faço em nome da Associação de Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta. O que estava ruim foi estragado pela Administração, que não colocou asfalto, contratou uma firma, botou lá, a firma saiu de lá, não deu satisfação e nada mais foi feito.

Gostaria muito de que o Partido dos Trabalhadores tomasse alguma posição e nos desse resposta sobre isso aí. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 3037/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 192/02, de autoria da Verª Maria Celeste, que denomina Rua Elias um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lami. Com Emenda n.º 01.

PROC. N.º 0065/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 003/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que declara de utilidade pública a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo.

PROC. N.º 0286/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001/04, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua dação em pagamento da indenização por desapropriação amigável das áreas dos imóveis destinados ao Terminal Triângulo, na Av. Assis Brasil, e dá outras providências.

PROC. N.º 0287/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002/04, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária através de concessão de Direito real de Uso.

PROC. N.º 0288/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003/04, que autoriza a alienação de próprio municipal ao Condomínio Edifício Ilana e dá outras providências.

PROC. N.º 0318/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 001/04, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. N.º 0619/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 029/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a Semana Municipal do Artesanato e dá outras providências.

PROC. N.º 2366/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 107/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que oficializa, no âmbito do Município, a Feira Agropecuária da Produção Primária de Porto Alegre (FEPOAGRO) e dá outras providências.

PROC. N.º 5890/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 427/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a instalação, sinalização, contratação e utilização de controladores eletrônicos de velocidade e de semáforos nas vias públicas de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. N.º 6978/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 014/03, que altera a Lei Complementar n.º 434/99, compatibilizando-a com o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/01.

PROC. N.º 7028/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 124/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Cônego Aleixo Bottan.

PROC. N.º 0122/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 017/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que dispõe sobre o tratamento dos passeios públicos e dá outras providências.

PROC. N.º 0340/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 023/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o Dia do Trabalhador Gráfico.

PROC. N.º 5232/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 388/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício financeiro de um salário mínimo a Ivo Lemes Camargo Pedroso e dá outras providências.

PROC. N.º 6917/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 123/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que destina Sessão Solene anual em comemoração ao Dia do Trabalhador, na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. N.º 7052/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 482/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui o Dia Municipal da Literatura e do Folclore Brasileiros e dá outras providências.

PROC. N.º 0855/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 036/04, de autoria da Verª Maria Celeste, que proíbe a cobrança de consumação mínima ou consumação obrigatória em bares, boates, danceterias, casas de show e similares no Município de Porto Alegre.

PROC. N.º 0882/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 052/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Senhor Altair Roberto Fulginiti.

PROC. N.º 0895/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 040/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Alcibio Mesquita Bibo Nunes.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 4393/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 078/03, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Colunista Social Paulo Raymundo Gasparotto.

PROC. N.º 5222/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 385/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Maestro Manoel Luiz Mota Dias.

PROC. N.º 7088/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 125/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Leonid Streliaev.

PROC. N.º 0066/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Praça Padre Mário Tarani um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Ipiranga.

PROC. N.º 0073/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 005/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Estilista Milka Wolff.

PROC. N.º 0815/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 034/04, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Complexo Esportivo Cidinho o campo de futebol e as quadras poliesportivas situados junto ao Centro de Comunidade Vila Elisabeth, no Bairro Sarandi.

PROC. N.º 0874/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 038/04, de autoria da Verª Maristela Maffei, que denomina Rua dos Colibris um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. N.º 6977/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 013/03, que altera a Lei Complementar n.º 434/99, acrescentando o mapa da malha viária básica do Município e estabelecendo diretrizes para rede multimodal de transporte público de Porto Alegre.

PROC. N.º 0042/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares a Pelópidas Thebano, na modalidade atuação na área artístico-cultural; ao Ministro Joaquim Barbosa, na modalidade atuação política e social, e a Walter Calixto Ferreira (Borel), na modalidade atuação na área afro-religiosa.

PROC. N.º 0047/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Fundação Diocesana Pão dos Pobres de Santo Antônio.

PROC. N.º 0053/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Gustavo Py Gomes da Silveira.

PROC. N.º 0055/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Cantor e Compositor Gilberto Monteiro.

PROC. N.º 0888/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei municipal n.º 5.811/86 (Sistema Classificado de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre), com a mudança da definição de classe que passa a ser a mesma estabelecida pela Lei Complementar municipal n.º 133/85 (Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre) e dá outras providências.

PROC. N.º 0125/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 038/04, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Empresa Restinga Transportes Coletivos Ltda.

PROC. N.º 0350/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 024/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Amauri Flores Bueno.

PROC. N.º 0492/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 050/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Mérito Sindical à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Rio Grande do Sul.

PROC. N.º 0635/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 031/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Complexo Cultural Carlos Alberto Barcelos – Roxo – a pista oficial de eventos e desfiles carnavalescos e sua estrutura.

PROC. N.º 0773/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 033/04, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o sistema público de vigilância eletrônica na cidade de Porto Alegre.

PROC. N.º 0843/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 035/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Mario Salomão Sada.

PROC. N.º 0856/04 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dá nova redação ao “caput” do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Recesso)

PROC. N.º 0873/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 037/04, de autoria da Verª Maristela Maffei, que denomina Rua das Margaridas um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 6497/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 121/03, de autoria dos Vereadores Margarete Moraes e Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao Conjunto de Folclore Internacional “Os Gaúchos”.

PROC. N.º 6952/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 478/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Luís Felipe Monmany um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. N.º 6953/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 479/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Frederico Albers um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. N.º 6958/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 480/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Antonio Nunes Vieira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. N.º 6960/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 481/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Hortencio Machado de Lima um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. N.º 0082/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 012/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que denomina Rua Ivaldo Roque um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

PROC. N.º 0085/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 015/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que denomina Rua Pedro Raimundo um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

PROC. N.º 0086/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 016/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que denomina Rua Luiz Sérgio Metz um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

PROC. N.º 0118/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 036/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Pedro Zaluski.

PROC. N.º 0132/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 019/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alfredo Placides da Silva um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Lindóia.

PROC. N.º 0134/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 020/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Ernesto Schmidt um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.

PROC. N.º 0284/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 022/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Symcha Melon um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, no mundo há algumas verdades. Por exemplo, só existem duas coisas: o certo e o errado. Presidente preside, e V. Exª, Srª Presidenta, tem presidido. Mas é verdade também que com esses dois documentos aqui eu posso fazer uma pequena Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Saúde, lá na Comissão de Finanças, e vou pedir a ajuda do Dr. Humberto Goulart, porque dá para fazer, sem dúvida nenhuma. (Mostra documentos.) Isso aqui é fato concreto, legítimo, e eu vou fazer.

Eu disse antes que não entendo essa tal de Prefeitura que aí está, com tanta gente que não sei se é necessária, porque, por exemplo, hoje, nos 19 Projetos que estão em primeiro dia de Pauta, quatro são do Executivo. Um já deveria estar aqui há muito mais tempo, porque se refere à Lei nº 10.257/01, que é o Estatuto da Cidade. Ontem, com a nossa assessoria, com o nosso querido Cláudio Ferraro, discutimos que não havia chegado, era incrível que não tivesse vindo a esta Casa. Veio, mas sem nenhuma informação maior. Mas está aqui, não podem dizer que não veio. Vou ler primeiro este (Lê.) “A Prefeitura quer vender uma pequena área”. Eu não vejo por que não vender, mas este Processo - que só chegou aqui agora - é do ano de 1999; cinco anos. Agora, dá a impressão para quem olha que é um Processo bem feito, mas é muito malfeito. Uma Procuradoria de 60 procuradores. E querem mais. Não há uma palavra da Procuradoria! Eu nunca tinha visto uma Prefeitura que gasta tanto dinheiro e que não usa a Procuradoria para saber se é certo ou se é errado, se pode ou se não pode. Mas que Prefeitura é esta? Só está aí para pedir 11% sem saber o porquê de ser 11%, dizer meio a 2% sem dizer por quê. Estão aí! Aí estão sempre presentes.

Aqui tem outro Projeto. Uma maravilha de Projeto! Eles estão desafetando área de uso comum do povo. E eu espero, honestamente, que esta Casa saiba lembrar que todos juramos que cumpriríamos a Lei Orgânica. Esse Processo, que é do ano de 2000, já está no quarto ano, desafeta uma área de uso comum do povo. E a Lei Orgânica que nós todos - os 33 Vereadores, Srª Presidente - juramos cumprir diz claramente no art. 238 (Lê.): “As áreas verdes, praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônio público inalienável”. Em área verde não se mexe. Esta Casa já fez isso sim, contra o meu voto; perdi por 26 votos contra mim. Só eu votei contra. Era ao lado do Country Club, tinha de desafetar, porque interessava desvalorizar. Era a Cosme e Galvão, ajuda-me o Ver. Juarez Pinheiro. Mas, realmente, foi um absurdo. Uma praça foi desafetada para colocar amiguinhos e amigos, alguns tão mal situados na vida que tinham três, quatro automóveis e possuíam indústria no local, mas foram localizados.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exª permite um aparte?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu daria um aparte a V. Exª, mas eu só tenho nove segundos e eu não quero ultrapassar o meu tempo. Sou muito grato. Saúde e PAZ!.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, hoje pela manhã, lendo o jornal, lia com atenção um artigo de um jornalista da nossa Cidade que falava sobre os Projetos tramitando aqui na nossa Casa e tecia comentários sobre as questões de denominação de ruas e titulações. Quero dizer que, com relação à questão da denominação de ruas - ao menos aos Projetos de minha autoria -, fico muito tranqüila e gostaria também de externar a esse comunicador, com todo o respeito, que toda vez que esta Vereadora elabora um Projeto de denominação de rua nós conversamos com a nossa comunidade, passamos pela associação de moradores e, depois, encaminhamos para esta Casa. Acho que deveria ser uma regra para todos nós, mas, enfim, cada um sabe do seu mandato e a forma com que encaminha. Mas faço um apelo aos nobres Pares: que esta conduta seja um procedimento, se não legal, no mínimo ético com as comunidades e com a nossa Cidade.

Gostaria de falar sobre este Projeto de Lei do Executivo que diz respeito ao Direito Real de Uso, em que se trata da desafetação. Nós sabemos que muitas e muitas áreas da nossa Cidade, num contexto público, hoje já estão com comunidades ali constituídas. Portanto, são loteamentos irregulares, e, ainda por cima, estão ocupando uma área pública. Esse Projeto do Executivo Municipal vem no sentido de fazer o desafetamento dessas áreas, regularizando e podendo melhorar a sua infra-estrutura e também fazendo com que as pessoas possam ter seus direitos enquanto moradores, pagando impostos e sabendo que neste Projeto permanece o solo, a terra com o Município, porém, suas casas são posse dos moradores.

Outro Projeto, sobre o qual ontem o Ver. Pujol aqui conversou, é o Projeto de autoria desta Vereadora que institui o Prêmio Herbert de Souza à Empresa Restinga. Mas, antes da questão de ser um empresário da Empresa Restinga que serve à nossa comunidade, há ali um trabalho social muito sério. E somente quem conheceu o caminho da sopa, da fome, quem já tomou sopa, reconhece este tipo de trabalho social.

Conversando com o Ver. Pujol, convidei-o para que fosse co-autor desse Projeto, o que aceitou de pleno. Portanto, esse Projeto deixa de ser apenas desta Vereadora, que tem lá naquela empresa dois conterrâneos – um motivo a mais para fazer essa homenagem -, o Sr. Diretor-Presidente e um dos diretores, o Sr. Roni, da cidade de Lajeado.

Portanto, sinto-me muito honrada em fazer esse Projeto pelos encaminhamentos sociais naquela comunidade e também pelo percentual com que os trabalhadores daquela região estão sendo incluídos, por meio de um acordo com aquela comunidade para poderem trabalhar.

Essa empresa é uma das poucas que instituíram o primeiro emprego, bem como a empresa Zaffari.

Como tantos outros Prêmios que nós vamos trabalhar aqui, esse foi mais um e, com certeza, vai exatamente no viés daquilo que traz respeitabilidade, daquilo que traz um retorno, num trabalho compartilhado entre a comunidade e a iniciativa privada.

De qualquer forma, Srª Presidenta, saindo um pouco da Pauta e já terminando a minha fala, acho profundamente lamentável e de muito mau tom as escolas que alguns colegas Vereadores buscam no sentido de teatralizar aqui nesta Casa. Acho que nós deveríamos levar mais a sério e, quando perdermos, termos a capacidade e a humildade de dizer: “Olha, não fui bem nessa tese, portanto, vou tentar outra". É o caso da questão da Saúde. E Porto Alegre, com certeza, sem essa CPI eleitoral vai ganhar, e muito. Muito obrigada. E meu respeito e consideração pela companheira, colega e Presidenta desta Casa.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero fazer uma referência também aos Projetos em Pauta no dia de hoje, vários com nominação de rua.

Eu tenho dito nesta Casa, assim como a Verª Maristela Maffei, que, muitas vezes, nós somos questionados por trabalharmos Projetos de nominação de ruas. Parece ser isso uma coisa menor da atuação parlamentar. Quem conhece a Cidade de Porto Alegre e quem conhece, principalmente, o cidadão e a cidadã da Cidade sabe da importância da colocação de um nome em uma rua de uma determinada vila, de um determinado bairro. E, mais do isso, sabe o que significa poder, uma correspondência chegar à sua casa, por terem nome as ruas da sua vila.

O que me parece, às vezes, um excesso dos nobres Pares desta Casa é que, no afã de querer nominar ruas e de apresentar Projetos, os Vereadores acham-se no direito - e é da atuação de cada Parlamentar desta Casa - de fazer isso, muitas vezes - eu tenho presenciado isso também - sem que a própria comunidade, sem que o próprios moradores saibam que estão sendo nominadas determinadas ruas com nomes que os Vereadores acham por bem colocar.

Então, eu quero reiterar, aqui, no início da minha fala, a fala da Verª Maristela Maffei, quando ela diz da necessidade de nós respeitarmos os nossos cidadãos, as nossas cidadãs da Cidade de Porto Alegre no que diz respeito ao encaminhamento dos Projetos, principalmente de nomes de ruas.

A segunda referência que eu gostaria de fazer é a um Projeto meu - Projeto de Lei do Legislativo -, que está em primeira Sessão de Pauta hoje. Ele traz a seguinte questão: proíbe a cobrança de consumação mínima, ou a consumação obrigatória, em bares boates, danceterias, casas de shows e similares, no nosso Município. Esse é um dos problemas mais sérios que nós temos enfrentado como consumidores.

Eu quis fazer essa referência justamente no mês de março, que é o mês de defesa dos direitos não só da mulher, mas o 15 de março é o Dia de Defesa dos Direitos do Consumidor, instalado nesta Cidade, no nosso País. Eu quis também colaborar com a nossa luta, trazendo este Projeto para ser avaliado.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 23, inc. I, e também o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6o, já dão garantias normativas para que o cidadão não seja vítima de práticas abusivas como essa ou lhe sejam impostas no seu fornecimento de produtos e serviços.

O que nós constatamos, quando saímos e vamos a um bar, a uma danceteria, a algum lugar público, é que, além de ser cobrado o ingresso para podermos entrar, exige-se uma consumação mínima, cobrada das pessoas nesses locais. E, por conta disso, o consumidor paga duplamente, sente-se lesado.

Nós, então, queremos, aqui, trazer essa discussão, porque esse atual sistema de cobrança de serviços tem de ser avaliado. Ele tem de ser estudado, ele tem de ser modificado sob a perspectiva e a garantia dos direitos dos nossos consumidores, previstos em lei. Assim, nós queremos trazer essa discussão para esta Casa.

Quero propor também ao Presidente da minha Comissão, a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, Ver. Cassiá Carpes, que possamos fazer um debate na nossa Comissão com a proposta e o objetivo deste Projeto, trazendo os consumidores, trazendo os comerciantes, para que se possa, efetivamente, colocar essa discussão em Pauta, não só nesta Casa, mas na Cidade de Porto Alegre, na busca da garantia dos direitos dos nossos consumidores, na defesa dos seus direitos numa situação tão importante quanto essa, que parece tão corriqueira, parece tão despercebida, mas que é significativa para todos nós. É mais uma cobrança, mais uma taxa abusiva que recai sobre nós, consumidores. Muito obrigada, Srª Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssima Verª Margarete Moraes, demais Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem, por uma razão da tramitação na Casa, nós temos, no dia de hoje, na Pauta, inúmeros Projetos de nossa autoria, que se acumulam neste início do ano. Então, é impossível tratar de todos; eu vou selecionar alguns. O primeiro deles é um Projeto nosso que cria uma Sessão Solene anual em comemoração ao Dia do Trabalhador, o 1º de Maio. Tem sido normal, nesta Casa, que este Vereador do PCdoB tenha, todos os anos, solicitado o Dia 1º de Maio para fazer uma comemoração, uma homenagem aos trabalhadores. Creio que no último ano o Ver. Luiz Braz tomou a palavra e ponderou que, pela importância dessa data, ela não deveria ser uma homenagem de um Vereador, mas da própria Casa. Em função disso, eu tomei a iniciativa de, neste ano, colocar o pedido de uma Sessão Solene que seja, então, organizada pela Casa, como o Dia Internacional dos Trabalhadores, até atendendo à ponderação do Ver. Luiz Braz. Por isso, eu espero que a Casa aprove e, tenho certeza, com a rapidez necessária, para que neste ano não deixemos de comemorar esse dia.

Outro Projeto que reputamos importante é o que cria, na Cidade de Porto Alegre, Ver. Sebenelo - tenho a certeza de que terei o seu apoio -, a Semana Municipal de Artesanato. O artesanato é uma criação popular, é a alma do nosso povo. Todos nós que temos alguma oportunidade de viajar - e creio que é um dos poucos luxos que a gente busca, - quando chegamos em um outro local, eu pelo menos não vou ao McDonald’s que tem aqui e em qualquer lugar, eu não vou num shopping center; eu pergunto onde é que há uma feira de artesanato, onde é que tem a cultura do povo, onde posso conhecer a maneira de ser do povo - e nesses locais que a gente busca a diferença que nos traz essas experiências de outros países, de outros Estados e de outras cidades.

Pois bem, nós temos uma rica tradição, uma rica cultura artesanal. Temos, Ver. Goulart - que também se interessa por essa cultura popular - a feira do Brique, a Artefim, a feira da Rua da Praia, a feira do Gasômetro, a feira lá da Zona Norte e tantas outras. O Ver. Oliboni, um lutador, aprovou aqui, em alguns casos, essas feiras. Tínhamos diversas vezes a Feira de Natal, que era uma beleza; quando chegava na época de Natal, a gente ia lá para comprar as lembranças.

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Raul Carrion, realmente o Projeto de V. Exª tem os seus méritos, nós sabemos que Porto Alegre tem uma infinidade de feiras, sendo que quatro feiras foram instituídas por Projetos deste Vereador, e muitos outros de V. Exª, e estou propondo a V. Exª - porque na segunda-feira estarão chegando aqui as entidades que representam o segmento - fazermos uma ampla discussão para podermos incrementar o seu Projeto, criando a semana do artesanato em Porto Alegre.

O SR. RAUL CARRION: Perfeitamente, já havia conversado com o Ver. Aldacir Oliboni, ouvindo suas ponderações, temos um trabalho, uma proposta nessa área e estou aberto a sugestões. Podemos até fazer um substitutivo conjunto, porque esse é o espírito da Casa: construir com os artesãos, com os Vereadores da Casa que compartilham das mesmas preocupações.

Então, o Projeto autorizaria a que essas feiras funcionassem sete dias antes do Natal, Ver. Luiz Braz; não é que tenham de funcionar. Querem funcionar? Se há duas feiras no mesmo local, se comporiam e assim por diante. E nessa semana haveria uma divulgação, uma forma de auxiliar a formação de uma consciência sobre a importância do artesanato no nosso País.

Eu tenho um outro Projeto, não terei tempo de estender-me sobre ele, que cria – o Ver, Aldacir Oliboni também - o Dia Municipal da Literatura e do Folclore Brasileiro. Exatamente no período da semana da cultura de Porto Alegre, da literatura, no período da chamada Feira do Livro, exatamente no dia do aniversário de nascimento do grande poeta e literato Carlos Drummond de Andrade, dia 31 de agosto, que, infelizmente, está sendo transformado por um setor do comércio e da indústria no dia das bruxas, no Halloween, que não tem nada que ver com a cultura brasileira! Então vamos resgatar para o povo brasileiro, não vamos deixar a aculturação do nosso povo por quem quer dominar o Brasil, impondo a cultura estrangeira. Vamos resgatar Carlos Drummond, vamos resgatar a literatura, o saci-pererê, o nosso folclore. Mas eu quero dedicar-me a isso na próxima Sessão, em que usarei da palavra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade, eu venho destacar aqui o Projeto de iniciativa da Prefeitura de Porto Alegre, que solicita a esta Casa que desafete da destinação de uso comum do povo um próprio Municipal, uma área destinada, há aproximadamente 40 anos, à área verde, à área de praça, lá na região do Jardim Coima Sabará, que, há aproximadamente 28 anos, é ocupada como área de moradia - para quem não conhece, é a Vila Margarita. Então, a comunidade da Vila Margarita vem, há uns 12 anos, mobilizando-se, participando do processo do Orçamento Participativo, participando de todas as reuniões da comunidade, com os órgãos públicos no sentido de buscar regularização fundiária daquela área. E está tramitando na Casa o pedido da Prefeitura para que os Vereadores mudem a destinação daquela área, transformando-a em uma área para fins de moradia, para que se possa fazer a regularização fundiária daquela comunidade e os seus moradores terem a regularidade dos seus próprios, podendo melhorar a qualidade das suas moradias, e a Prefeitura intervir em relação às ruas, abrir os acessos, melhorar, portanto, a qualidade de vida naquela região da Vila Margarita.

Então, eu deixo aqui o registro para que a gente possa, a partir do dia de hoje em que está sendo debatido em Pauta esse tema, dar prioridade para que a gente possa, ainda dentro deste semestre, aprovar essa desafetação, e tomar os passos seguintes, Ver. Pedro Américo Leal. Sendo aprovada, aqui na Câmara, a Lei que muda a destinação da área, que a gente possa, junto com a comunidade e junto com a Prefeitura, encaminhar os outros expedientes que vão estar respondendo pela abertura dos acessos, pela melhoria da qualidade de vida de lá. Então, a gente tem uma militância naquela região, acompanha ali no Jardim Itu-Sabará essas problemáticas ligadas à questão da regularização fundiária e pelo acompanhamento da luta desse povo da Vila Margarita que vem, há muito tempo, solicitando isso – já estiveram aqui na Casa, inclusive –, a gente quer aqui repartir essa solicitação, esse pedido.

Também está correndo em Pauta um Projeto de autoria de uma colega nossa, da Verª Clênia Maranhão, e eu acredito interessante de se discutir. Na realidade é um projeto que muda a Legislação Municipal, obrigando, construindo um critério para colocação de nomes em ruas e praças, logradouros públicos desta Cidade, estabelecendo um percentual mínimo de colação de identidades com nomes de personalidades femininas, tanto para praças como para ruas. Acho que é muito interessante esse projeto, Vereadora Maria Celeste, porque há toda uma história de uma cultura machista, centrada no sexo masculino. A luta feminista, a luta de homens e mulheres por um mundo diferente, cada vez mais aponta - e esta Casa é exemplo disso na figura da nossa Presidenta Vereadora Margarete - para novos paradigmas, dentro dos quais a proposição da Vereadora Clênia se encaixa, no sentido de que essa Casa observe, sim, garantindo um percentual de personalidades femininas para a denominação de logradouros públicos. Eu acho que é interessante este debate. Demarca o caminho da luta que vem-se fazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. VALDIR CAETANO: Nossa Presidenta, Vereadora Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste pela TV Câmara e pessoas que comparecem esta tarde, aqui, nas galerias. Eu quero aproveitar este tempo de Líder do Partido Liberal, para dizer que nós protocolamos, aqui nesta Casa, um Projeto autorizativo ao Poder Executivo Municipal que possibilitará instituir o sistema público de vigilância eletrônica na Cidade de Porto Alegre, as chamadas câmaras de vídeo, a serem instaladas não somente no Centro de Porto Alegre, mas também em alguns bairros onde há grande concentração de pessoas, como no Bairro Cristo Redentor, na Assis Brasil, e demais bairros de Porto Alegre, onde seria interessante que tivéssemos as câmeras de vídeo ajudando, meu amigo Ver. Pedro Américo Leal, a Brigada Militar, que terá mais um equipamento para ajudar na diminuição da criminalidade na Cidade de Porto Alegre.

Tivemos a oportunidade, por meio do programa de rádio que apresentamos às 12h30minutos, de realizar uma enquete com as pessoas nas ruas de Porto Alegre, no Centro, e também por meio de telefone, em que tivemos 96% de aprovação das pessoas, dizendo que são favoráveis à instalação desses equipamentos.

Tivemos, ainda, outra pesquisa, feita pelo programa Fala que eu te escuto, apresentado pelo Bispo Adilson Silva, na Rede Pampa de Televisão, em que quase todas as pessoas que ligaram, disseram ser favoráveis às câmeras de vídeo. Somente duas pessoas ligaram dizendo ser contrárias à instalação das câmeras de vídeo, justificando que elas tirariam o emprego dos brigadianos.

E nós argumentamos que não, que elas não tirariam o emprego de brigadianos, pois assim como os brigadianos também precisam de bons equipamentos para trabalhar - armas, munição, veículos –, as câmaras de vídeo vêm colaborar para que o brigadiano possa executar melhor o seu trabalho.

Então, temos a certeza, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, de que o nosso Prefeito João Verle, que tem bom-senso - sabemos das dificuldades financeiras do Município -, irá repensar melhor este caso.

É um Projeto de Lei autorizativo e acreditamos que as câmeras de vídeo, tão sonhadas pelos porto-alegrenses, em breve, serão instaladas, para que não somente o porto-alegrense, mas todo o povo gaúcho, quando vier ao Centro de Porto Alegre para fazer suas compras, para passear, tenha mais segurança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1821/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina ao Executivo Municipal a realização de censo habitacional.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-03-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 07-03-04 (domingo).

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal o PLL nº 108/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 108/01, com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete, Presidente desta Casa, quero fazer minha saudação a todos os Vereadores, às senhoras e aos senhores, em especial para o meu amigo Ernesto, Presidente do Sindicato dos Jornaleiros, que também está acompanhando a Sessão aqui nesta tarde.

É uma pena que num Projeto importante como este, que determina que o Executivo faça o censo habitacional, vetado pelo Sr. Prefeito Municipal, que nós não tenhamos a oportunidade de ouvirmos o autor do Projeto, o Ver. Sebastião Melo.

Quem acompanhou a Sessão de ontem, como nós acompanhamos, sabe muito bem que o autor dessa proposição, o Ver. Sebastião Melo, só não conseguiu discutir esta matéria ontem, e não está aqui presente hoje para encaminhá-la, por motivos de saúde. O Ver. Sebastião Melo está sem voz para falar sobre o assunto. Está nos honrando, hoje, aqui neste plenário, substituindo o Ver. Sebastião Melo, o Paulinho da Ruben Berta, um dos grandes líderes comunitários que nós temos aqui nesta Cidade, e Vereador com assento aqui nesta Câmara Municipal.

Mas, eu fico realmente com dois corações. Eu gostaria que o Ver. Sebastião Melo pudesse estar aqui encaminhando e dizendo os seus motivos para fazer este Projeto. Eu, particularmente, já discuti ontem durante dez minutos esta matéria, e penso ser extremamente importante, Ver. Pedro Américo Leal, que nós tenhamos no Município de Porto Alegre um instrumento para verificarmos o déficit habitacional que existe aqui: em que regiões, quais são as pessoas que realmente precisam, quais são as habitações que foram construídas até hoje, aqui, na história do Partido dos Trabalhadores.

Eu ouvia ontem o Ver. Reginaldo Pujol, um dos Vereadores competentes que nós temos aqui neste plenário, como todos são muito competentes, mas o Ver. Reginaldo Pujol tem, realmente, uma experiência muito larga, principalmente neste campo da habitação. O Ver. Pujol fazia uma afirmação que eu, realmente, repito, Ver. Paulinho: o Partido dos Trabalhadores faz uma afirmação de que construiu, ao longo da sua história, nesses 16 anos, 15 mil habitações. Eu procuro essas 15 mil habitações e não as encontro. E eu sou um Vereador que percorre esta Cidade. Quando ele falava em 12 mil, eu já não encontrava! Passou pouco tempo e eles estão falando em 15 mil, e eu não sei onde elas estão! Eu não sei como, de repente, o PT faz a contagem dessas habitações que ele construiu nesta Cidade e que deveriam servir para combater o nosso déficit habitacional. Mas nós ainda temos muitas e muitas pessoas vivendo em subabitações.

Apesar de toda colaboração que este Plenário procura dar, quando se votam recursos para a construção de casas, apesar de tudo aquilo que tem sido feito em matéria de orçamento para que o DEMHAB tenha os recursos necessários para construir habitações, apesar de tudo isso, eu não consigo enxergar todas as habitações que o PT diz que constrói aqui nesta Cidade.

Então, é necessário que nós tenhamos aqui um censo habitacional. Que bom que nós tivéssemos, aqui, um censo habitacional!

Eu até não sei por que, eu não vejo os motivos pelos quais o Partido dos Trabalhadores se opõe a esse censo. Que nós tivéssemos, realmente, no nosso Município, este instrumento, que eu acredito que é um instrumento extremamente apto para nós fazermos um levantamento para verificarmos o nosso déficit, o número de casas que foram construídas, o que precisa ser construído ainda, se nós temos suporte para tudo isso e onde vamos buscar esses recursos. Eu acho que seria uma oportunidade muito boa para que isso pudesse ser discutido.

Mas o PT, a exemplo do que faz no caso da Saúde, quando bloqueia a CPI, para não ser investigado, não quer também ser investigado, agora, com relação a esse déficit habitacional; e procura, como sempre fez, jogar a responsabilidade para outras esferas.

Mas eu espero que este Plenário tenha realmente as condições necessárias para derrubar este Veto.

Nós temos ainda tempo para sanarmos esse erro que foi cometido, no meu modo de entender, pelo Judiciário, que tentou impedir esse censo habitacional. Vamos ver se realmente nós conseguimos aqui reunir os 17 votos necessários para podermos votar essa matéria e derrubarmos o Veto oposto pelo Sr. Prefeito.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, solicito verificação de quórum.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h45min.)

* * * * *